O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), alertou os gestores dos 75 municípios sergipanos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – principalmente o artigo 42, que trata da vedação de contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres no último ano de mandato. A preocupação apontada pelo MPC é com relação ao saldo financeiro para a próxima gestão. O aviso do MPC foi dado nesta quinta-feira, 18, durante sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Às vésperas do mês de maio de 2024, em ano correspondente às eleições municipais, o procurador-geral salientou como essencial a orientação aos prefeitos assim como as Coordenadorias de Inspeção do TCE (responsáveis pelas auditorias das contas públicas). Para o MPC, a medida é uma forma de garantir às próximas gestões uma situação financeira equilibrada e hígida. O procurador-geral solicitou apoio à presidência para seja chamada atenção dos gestores sobre a importância da observância da legislação federal. Declaração da gestão dos resíduos sólidos Assim como o alerta para a LRF, o MPC também chamou a atenção dos gestores os municípios e do Estado de Sergipe para o prazo da declaração da gestão dos resíduos sólidos que termina no dia 30 de abril. 
De acordo com o procurador-geral do MPC, a declaração é uma obrigação legal dos entes e diz respeito ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - conforme previsto na Lei 12.305/10. A legislação estabelece que os entes federados devem informar, por meio do Sinir, todos os dados sobre o manejo de resíduos sólidos no respectivo território.
Na sessão, o MPC chamou atenção para a importância da medida, que é uma ferramenta da Política Nacional de Resíduos Sólidos - instrumento de planejamento de gestão e transparência. Além disso, ainda segundo o destaque do procurador-geral, a omissão do não preenchimento dos dados pode trazer consequências gravosas para os municípios, como o não recebimento de recursos públicos da União.
Diante da relevância do gestor preencher o Sinir, Rolemberg Côrtes solicitou apoio à presidência do TCE para que seja emitido um alerta aos jurisdicionados assim como a necessidade do envio do comprovante da alimentação no sistema.
Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Igor Graccho
Nesta terça-feira, 16, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), discutiu junto com os representantes das cooperativas de reciclagem a situação crítica da atuação em Aracaju. A reunião aconteceu no gabinete da Procuradoria-Geral do MPC, localizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Durante o encontro no MPC, os cooperados relataram as principais dificuldades que estão encontrando para realizar o serviço da coleta seletiva na capital. A preocupação, inclusive, é com uma possibilidade de uma paralisação total. De acordo com Adriano Santos, presidente da Associação Nacional de Catadores (ANCAT), o custo alto para realizar a atividade vem sendo o maior problema enfrentado. “Está sendo muito difícil para as cooperativas, tendo em vista que a gente já tem um contrato em andamento com a prefeitura, porém está demorando muito. A gente precisa acelerar essa assinatura e a operação desse contrato para que possamos dar condições às cooperativas e continuar trabalhando”, registrou. Após o relato dos cooperados, o procurador-geral do MPC destacou que é importante também a inserção do TCE no assunto como forma de acompanhar uma conciliação na resolutividade – que envolve as cooperativas e Prefeitura de Aracaju. Na oportunidade, Rolemberg Côrtes adiantou que vai encaminhar a demanda para a conselheira da área. Para o presidente da ANCAT, atualizar o cenário para o MPC pode contribuir na busca de uma resolução das cooperativas. “O Ministério Público de Contas tem nos ajudado e participado nesse diálogo com a prefeitura. O procurador tem contribuído muito nesse processo de formação de um contrato que seja viável para as cooperativas”, disse. Além de representantes do MPC e da ANCAT, a reunião contou com a participação Cooperativa União, Associação Mater, Care e Reciclap. Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Cleverton Ribeiro
Na próxima quarta-feira, dia 13, às 9h30, vai acontecer a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC). Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, procurador de contas, é quem vai conduzir a gestão do órgão nos próximos dois anos. A solenidade será no auditório Lourival Batista do Tribunal de Contas do Estado. A nomeação do novo procurador-geral do MPC foi confirmada pelo decreto do governador Fábio Mitidieri publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de fevereiro. De acordo com Eduardo Côrtes, o mandato pretende dar continuidade às ações realizadas pelo atual gestor João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. “Nós temos um regimento interno que foi construído no final do ano passado, então nós vamos ter que a partir daí regulamentar diversos assuntos do funcionamento do próprio Ministério Público. Como por exemplo, a regulamentação dos procedimentos de investigação, distribuição de processos e atribuições”, destacou. Além disso, o procurador Eduardo Côrtes ressaltou que a gestão também será pautada com assuntos que merecem atenção do controle externo no Estado. “Do ponto de vista externo, uma contínua aproximação com a sociedade, o fortalecimento da atuação preventiva do Ministério Público, na fiscalização de recursos públicos e uma atenção especial na promoção do desenvolvimento sustentável. Isso, inclusive, é uma pauta que foi abraçada nacionalmente pelo Ministério Público de Contas e que nós vamos dar uma ênfase especial”, registrou acrescentando ainda o aprimoramento da comunicação e elaboração do planejamento estratégico. Perfil profissional Eduardo Santos Rolemberg Côrtes é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, com especialização em Direito Processual. É mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista (MBA) em gestão e auditoria ambiental. Exerceu os cargos efetivos de agente postal na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e técnico administrativo no Ministério Público Federal. Foi defensor público do Estado de Sergipe (com atuação na Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro), procurador federal lotado na unidade do INCRA em Chapecó-SC e advogado da União lotado na Procuradoria em Alagoas. Ele foi professor e lecionou disciplinas de Direito Administrativo e Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação em Sergipe e Alagoas. Tomou posse como subprocurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em fevereiro de 2005. No dia 19 de fevereiro de 2015, foi empossado procurador do tribunal. Atualmente, integra o Comitê de Sustentabilidade da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Nesta sexta-feira, 8, os procuradores Eduardo Côrtes e João Augusto Bandeira de Mello representaram o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPCSE) na posse da nova diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que ocorreu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Durante a solenidade, o procurador-geral João Augusto Bandeira de Mello, que também é presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), participou da mesa do ato de posse.
Com a posse, o CNPGC passa a ser comandado pela procuradora-geral do MP junto ao TCU, Cristina Machado. Ela foi eleita no dia 16 de fevereiro e fica à frente da gestão de 2024-2025. A entidade tem como função a defesa das prerrogativas do Ministério Público de Contas brasileiro e fornecer subsídios, apoio e intercâmbio de informações aos Procuradores-Gerais de Contas para o exercício de suas funções.
Balanço da gestão CNPGC  Antes da posse, no dia anterior, o procurador Eduardo Côrtes representou o MPCSE durante prestação de contas do CNPGC da gestão 2023-2024 – que foi presidida pelo procurador-geral do MPCM-GO, Henrique Pandim.
Na oportunidade, foram expostas as contas da entidade e destacadas as ações no aprimoramento da cooperação entre os Ministérios Públicos de Contas e da integração às demais instituições e Poderes.
Texto: Mayusane Matsunae
Nesta quinta-feira, 7, o conselheiro Ulices Andrade presidiu a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), quando foram julgados 27 processos e sete protocolos. Também participaram os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna de Assis, Clóvis Barbosa, Luiz Augusto Ribeiro, Susana Azevedo e Angélica Guimarães e o procurador geral do Ministério Público Especial de Contas João Augusto Bandeira de Mello. , Carlos Pinna decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais da Prefeitura de Telha, referentes ao exercício 2012, de interesse de Eris de Melo; pela regularidade das Contas Anuais da Câmara de Itabi, referentes ao exercício 2012, de interesse de Manoel Oliveira Silva; pela irregularidade, com multa de R$ 3 mil, das Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Ilha das Flores, do exercício 2012, de interesse de Faustilene Melo Santos, e pelo arquivamento de Representação da Companhia de Saneamento de Sergipe, de interesse de Antônio Hora Filho, Carlos Fernandes de Melo Neto, Washington Luiz Ferreira e TCU, bem como de notificação da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, de interesse do Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju e do MPE/SE.
Carlos Alberto votou pela improcedência e rejeição de Exceção de Impedimento arguida por Clóvis Barbosa de Melo; e pelo arquivamento de solicitação de informação da Prefeitura de Riachão do Dantas, de interesse de Nelson Araujo dos Santos.
Susana Azevedo decidiu pela procedência de denúncia formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário acerca de falhas em procedimentos licitatórios realizados na Prefeitura de São Domingos; pela procedência parcial de denúncia apresentada por Dilson Oliveira Cruz contra a Prefeitura de Riachuelo, acerca de utilização indevida de recursos públicos, de interesse de Cândida Emília Vieira Leite, aplicando multa de R$ 1.240,67; pelo provimento parcial, com multa de R$ 1 mil, de Recurso de Reconsideração interposto por Jaldilene Florentino Pereira, ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Propriá; e pela improcedência de Ação Rescisória da Prefeitura de Poço Redondo, de interesse de Enoque Salvador de Melo.
A conselheira votou também pelo improvimento de Recurso de Reexame interposto por Raimundo da Silva Leal, prefeito de Cristinápolis; pela iliquidez das Contas Anuais da Prefeitura de Neópolis, referentes ao exercício 2009, de interesse de Carlos Roberto Guedes de Souza, Felipe Feitosa Barreto e Marcelo Guedes Souza; pela aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais das Prefeituras de Capela, do exercício 2013, de interesse de Ezequiel Ferreira Leite Neto, e de Divina Pastora, do exercício 2014, de interesse de Sylvio Mendonça Cardoso; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais da Câmara de Itabaianinha, do exercício 2011, de interesse de Josefa Pinheiro de Jesus, e pela irregularidade das Contas Anuais da Câmara de Arauá, do exercício 2011, de interesse de Otávio Luis Cardoso Oliveira, com glosa de R$ 1.601,60.
Susana Azevedo decidiu, ainda, pela regularidade das Prestações de Contas Anuais 2016 da Câmara de Pirambu, de interesse de Juarez de Deus Alves, do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública de Sergipe, de interesse de Jesus Jairo Almeida de Lacerda, e do Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre, de interesse de Maria Cristina de Oliveira; bem como das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Carira, do exercício 2015, de interesse de Leonel Batista Sequeira Blanco; do Fundo Municipal de Assistência Social de General Maynard, do exercício 2017, de interesse de Silvanira Souza Santos, e do Fundo Municipal de Saúde de Umbaúba, do exercício 2017, de interesse de Carlos Alexandre Santos Costa; pelo arquivamento de Termos de Ajustamento de Gestão das Prefeituras de Canindé de são Francisco, de interesse de José Heleno da Silva, e de Ribeirópolis, de interesse de Antônio Passos Sobrinho, e pelo arquivamento de ofícios das Prefeituras de Telha, Laranjeiras, Ribeirópolis e Indiaroba.
E Angélica Guimarães votou pela regularidade das Contas Anuais do Fundo Estadual de Proteção ao Idoso, do exercício 2015, de interesse de Maria Luci Silva e Marta Maria de Sousa Leão Vasconcelos; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais do Fundo Estadual de Saúde, do exercício 2012, de interesse de Antônio Carlos Guimarães Pinto, Joélia Silva Santos e Sílvio Alves dos Santos; pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 1.240,67, das Contas Anuais do Fundo de Assistência Social de Graccho Cardoso, do exercício 2015, de interesse de Lucileide de Aragão Oliveira, e da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação, do exercício 2015, de interesse de Ezio Prata Faro, com multa de R$ 2 mil; e pelo arquivamento de denúncia da Controladoria Geral do Estado, de interesse de Adinelson Alves da Silva e Cohidro.
Todos os votos foram aprovados por unanimidade pelo colegiado e, em alguns casos, ainda cabe recurso junto ao TCE.
O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro irá presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no biênio 2020/2021. Eleito por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira, 7, ele sucede o conselheiro Ulices Andrade, que exerce a função no atual biênio.
A solenidade de posse ocorrerá no próximo dia 9 de dezembro, no auditório do Tribunal, embora o exercício do mandato se inicie apenas em janeiro de 2020. “Em nossa gestão, o Tribunal de Contas continuará cumprindo com todo rigor e determinação a sua missão constitucional de fiscalização e controle das contas públicas, mas também atuará de forma colaborativa junto aos seus jurisdicionados promovendo ações instrutivas, treinamento e reciclagem técnica dos servidores públicos”, afirmou o presidente eleito. Também foram eleitos para a nova Mesa Diretora a conselheira Susana Azevedo e o conselheiro Carlos Alberto Sobral, que ocuparão a vice-presidência e a corregedoria geral, respectivamente.
A escolha do novo presidente do Tribunal mantém a tradição de seguir os critérios de antiguidade e rodízio. Luiz Augusto é o conselheiro há mais tempo na Casa entre os que ainda não a presidiram.
Ao se manifestar após ser eleito, o conselheiro indicou o conselheiro Carlos Pinna para a direção da Escola de Contas (Ecojan) no próximo biênio, bem como a conselheira Angélica Guimarães para a ouvidoria do TCE/SE. As indicações foram acatadas por unanimidade.
Perfil
Bacharel em Ciências Econômicas, Luiz Augusto Ribeiro foi nomeado conselheiro do TCE/SE no dia 28 de março de 2011. Antes, desde 1º de fevereiro de 1983, exercia o cargo de conselheiro substituto.
Sua passagem pela vida pública inclui ainda um mandato como deputado estadual na legislatura de 1º de Fevereiro de 1979 a 31 de janeiro de 1983. Foi também Secretário de Estado da Administração e Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo; além de já ter presidido a Codise e o Conselho de Administração do Ipes.
A conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu em seu gabinete na manhã desta terça-feira, 5, membros do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindpen), que procuraram a Corte para questionar contratos de terceirização no âmbito do sistema prisional sergipano.
"Foi uma reunião importante, onde fomos muito bem recebidos, apresentamos nossos pleitos e a conselheira foi muito solícita", comentou o presidente do Sindpen, Wesley Souza.  Susana Azevedo foi a relatora do processo que, em fevereiro de 2017, determinou a ativação do presídio do município de Areia Branca, já que a unidade se encontrava com estrutura física apta e havia superlotação nas unidades em operação.
Visando a celeridade na resolução do problema, o Tribunal autorizou o Governo a firmar contrato emergencial para suprir a operacionalização do presídio (incluindo a parte de recursos humanos), de modo a colocá-lo em atividade no mais breve espaço de tempo.  Ao receber os agentes, a conselheira explicou os termos da decisão e orientou os sindicalistas a formalizarem sua manifestação por meio de protocolo que será analisado pela conselheira Angélica Guimarães, que é a atual relatora das contas da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc).
"Naquele momento vimos que para minimizar os efeitos da crise no sistema prisional era imprescindível a abertura do presídio de Areia Branca, já que estava pronto e sem funcionar; sobre o pleito atual do Sindicato, será protocolado e esta Casa certamente vai apreciar e dará um retorno à categoria", conclui a conselheira. 
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