​Por provocação do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) vai instaurar processo de acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. 

O protocolo do MPC-SE foi lido durante sessão desta quinta-feira, dia 12, do Pleno pela presidente da Corte, conselheira Maria Angélica Guimarães. O pedido, autuado sob o protocolo nº 11.116/2020, fundamenta-se nos artigos 19 e 21 da Resolução TCE/SE nº 334/2019. 

Fiscalização

No âmbito estadual, o Ministério Público de Contas requereu a verificação do cumprimento, pelo Poder Executivo, das normas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. 

O objetivo é assegurar a adequação do Portal da Transparência do Estado aos padrões federais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto da ADPF nº 854.  

A iniciativa busca garantir a ampla divulgação de dados detalhados sobre empenho, liquidação, pagamento, beneficiários, classificação orçamentária e prestação de contas, fortalecendo o controle social e institucional sobre os recursos públicos. 

Diagnóstico nos municípios 

Além do acompanhamento das emendas, o MPC-SE requereu a realização de levantamento junto aos 75 municípios sergipanos, com o propósito de: diagnosticar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais; identificar o volume de recursos destinados por emendas nos exercícios de 2022 a 2025; verificar a existência e a funcionalidade de portais da transparência com informações específicas sobre as emendas. 

A medida poderá subsidiar a instauração de processos de acompanhamento individualizados, além da adoção de ações orientativas e de capacitação voltadas aos gestores municipais. 

Comunicação ao STF

O MPC também requereu a comunicação ao ministro relator da ADPF nº 854, no STF, acerca da instauração dos procedimentos, para que os resultados obtidos possam subsidiar a atuação institucional do TCE/SE no âmbito das discussões nacionais sobre a conformidade das emendas parlamentares às regras de transparência e rastreabilidade. 

Durante a deliberação em plenário, ficou definido que a área técnica do Tribunal será responsável pela instrução dos procedimentos, com posterior encaminhamento dos relatórios aos conselheiros relatores das respectivas áreas, especialmente nos casos em que forem identificados indícios de irregularidades ou possibilidade de responsabilização. 

Com a iniciativa, o MPC-SE reafirma seu papel constitucional de fiscal da lei e de defensor da correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os mecanismos de transparência e controle na destinação das emendas parlamentares em Sergipe.