Nesta quinta-feira, dia 21, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, por maioria de votos, parecer prévio pela aprovação das contas do governador Fábio Mitidieri referentes ao exercício financeiro de 2024. A deliberação acatou o parecer do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), que reconheceu o equilíbrio fiscal e cumprimento de metas constitucionais, mas apontou necessidade de aperfeiçoamentos na execução orçamentária. O documento será encaminhado para Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento definitivo das contas.

O parecer do MPC-SE, que subsidiou a decisão do TCE, foi elaborado pelo procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e destacou que Sergipe encerrou o ano de 2024 com superávit orçamentário de R$ 1,22 bilhão, mantendo todos os indicadores fiscais dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

No parecer, a análise técnica identificou que, embora 88,11% da dotação dos programas finalísticos tenha sido executada – revelando alto índice de cumprimento do Plano Plurianual – , alguns programas específicos apresentaram execução orçamentária abaixo do planejado.

De acordo com os apontamentos feitos no parecer do MPC-SE, entre os programas com menor execução estão: Valorização do Trabalho e Geração de Emprego (5,39%), Promoção da Equidade de Gênero e Proteção Integral à Mulher (27,82%), Segurança Hídrica para Produção Rural (40,29%) e SERJOVEM (31,81%). Com os valores, o MPC-SE observou que não foram apresentadas justificativas específicas da administração para esses percentuais.

Com relação ao aspecto financeiro, o MPC-SE registrou que o Estado demonstrou robustez em diversos aspectos financeiros. Os gastos com pessoal ficaram em 48,30% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As aplicações constitucionais superaram os mínimos obrigatórios: educação (25,45% contra 25% exigidos), saúde (15,91% contra 12% mínimos) e ciência e tecnologia (1,49% contra 0,5% requeridos).

No que diz respeito ao patrimônio líquido, o Estado cresceu 45,08%, alcançando R$ 8,78 bilhões, evidenciando fortalecimento da estrutura patrimonial. O quociente de disponibilidade financeira de 5,75 assegura ampla capacidade para cumprimento das obrigações assumidas.

No exercício financeiro de 2024, o MPC-SE dedicou atenção especial à concessão dos serviços de saneamento, considerada um marco da gestão. Embora reconheça a relevância financeira da operação, o órgão identificou pontos que demandam acompanhamento contínuo, incluindo mecanismos de modicidade tarifária, gestão de riscos contratuais e estrutura regulatória.

O parecer recomenda fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle, bem como monitoramento das obrigações contratuais para assegurar o acesso universalizado aos serviços com preços adequados à população.

O documento do MPC-SE reconhece o bom desempenho de Sergipe em rankings nacionais. O Estado ocupa a 12ª posição no Índice de Progresso Social Brasil 2025, sendo o segundo melhor colocado do Nordeste, e a 18ª posição no Ranking de Competitividade 2024, registrando melhoria em relação ao ano anterior.

Sergipe se destacou particularmente em infraestrutura (9º lugar nacional), solidez fiscal (11º lugar) e inovação (12º lugar). Na educação, o Estado alcançou o 1º lugar nacional no item "Avaliação da Educação", demonstrando compromisso com a qualidade do ensino.

Com o parecer apresentado após o voto do relator, conselheiro Ulices Andrade, o TCE incorporou em sua decisão as recomendações específicas apresentadas pelo MPC para o aprimoramento da gestão, dentre as quais: revisão da metodologia de elaboração orçamentária para garantir dotações realistas e compatíveis com a capacidade de execução dos órgãos; correção de inconsistências formais nos relatórios contábeis para maior fidedignidade das informações; implementação de mecanismos aprimorados de monitoramento da concessão de saneamento; desenvolvimento de sistema formal de avaliação de políticas públicas baseado em evidências.

A aprovação das contas confirma que Sergipe mantém trajetória de responsabilidade fiscal e cumprimento das obrigações constitucionais. As recomendações acatadas pelo TCE visam potencializar a efetividade das políticas públicas e fortalecer os mecanismos de controle e transparência da gestão estadual. 

O parecer do MPC-SE está disponível para consulta aqui​.