O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou, nesta quarta-feira, 11, o Encontro Técnico “Emendas Parlamentares – Diretrizes para a atuação dos controladores municipais”, reunindo no auditório da Corte controladores internos de diversos municípios sergipanos. O evento também foi prestigiado por membros do colegiado do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC/SE).
Promovida por meio da Diretoria Técnica (Ditec), a iniciativa teve como foco orientar os responsáveis pelos controles internos quanto às mudanças decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF nº 854/DF, e da Resolução nº 370/2025 do TCE/SE, que estabelece critérios e procedimentos para assegurar transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.
Na abertura, a presidente do TCE/SE, conselheira Angélica Guimarães, destacou que o encontro marca uma nova etapa de acompanhamento por parte do Tribunal.
“Estamos iniciando uma nova etapa de acompanhamento, utilizando ferramentas como o Sagres, por meio do qual os jurisdicionados deverão alimentar os portais de transparência com todas as informações relacionadas às emendas — desde a indicação parlamentar até a efetiva aplicação dos recursos. O objetivo é garantir rastreabilidade, transparência e, principalmente, avaliar a efetividade desses gastos públicos, assegurando que os recursos realmente se revertam em benefício da sociedade. O Tribunal está atento a cada despesa realizada”, afirmou.
A programação incluiu palestra do procurador-geral do MPC/SE, Eduardo Côrtes, que apresentou esclarecimentos sobre a Resolução nº 370/2025, e exposição técnica sobre o Módulo de Emendas do Sagres, conduzida pelo coordenador de Modernização e Tecnologia do TCE/SE, Miguel Melo, e pelo auditor de Controle Externo I da Ditec, Enedino Costa.
Durante sua apresentação, o procurador-geral do MPC/SE ressaltou que a Resolução nº 370 disciplina a execução das emendas, especialmente as impositivas, e reforça a necessidade de atualização contínua das informações nos portais da transparência.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a resolução do Tribunal, determina que, desde 1º de janeiro, os portais da transparência estejam devidamente adequados para divulgar todas as informações relativas às novas emendas executadas a partir de 2026. Isso significa que os controles internos precisam alimentar os portais de forma periódica e atualizada, garantindo informações praticamente em tempo real, além do envio mensal dos dados ao Tribunal de Contas”, explicou.
Um dos representantes municipais presentes, o controlador-geral de Aracaju, Paulo Márcio, destacou as providências já adotadas pela capital para atender às novas exigências.
Segundo ele, a Controladoria-Geral do Município, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda, realizou adequações no sistema para permitir a importação do módulo específico ao Portal da Transparência, assegurando a disponibilização das informações exigidas. Também foi elaborado, de forma integrada com cinco secretarias municipais, decreto que regulamenta a execução das emendas no âmbito municipal, estabelecendo mecanismos claros de monitoramento, controle e publicidade.
O encontro reforçou o papel estratégico dos controles internos na correta implementação das novas regras e no alinhamento dos entes às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a execução das emendas parlamentares, fortalecendo a atuação preventiva e a efetividade do controle externo em benefício da sociedade sergipana.
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Fotos: Marcelle Cristinne