O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizará, na próxima quarta-feira, 11, a partir das 8h30, no seu auditório, o Encontro Técnico “Emendas Parlamentares – Diretrizes para a atuação dos controladores municipais”. A iniciativa é do TCE/SE, por meio da Diretoria Técnica (Ditec), e é voltada aos controladores internos dos órgãos jurisdicionados.
O evento ocorre em um contexto de importantes mudanças normativas decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados, o Distrito Federal e os municípios passem a adotar o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade já exigido para as emendas parlamentares federais, conforme previsto na Lei Complementar nº 210/2024.
A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderá ser iniciada após a comprovação, junto ao Tribunal de Contas competente, de que o ente federativo cumpre o disposto no art. 163-A da Constituição Federal. Entre as exigências estão a disponibilização, em meio eletrônico de amplo acesso público, de informações contábeis, orçamentárias e fiscais que garantam a rastreabilidade, a comparabilidade e a transparência dos dados.
A decisão também atribui aos Tribunais de Contas a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras e de editar atos normativos com os critérios e procedimentos a serem observados pelos entes federativos. Nesse sentido, o TCE/SE elaborou a Resolução nº 370/2025, que consolida essas diretrizes no âmbito estadual.
Durante o encontro técnico, serão realizadas as palestras “Esclarecimentos sobre a Resolução 370/2025”, com o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), Eduardo Côrtes, e “Módulo de Emendas do Sagres”, que será apresentada pelo coordenador de Modernização e Tecnologia do TCE/SE, Miguel Melo, e pelo auditor de Controle Externo I da Diretoria Técnica (Ditec), Enedino Costa.
Para a diretora técnica do TCE/SE, Karina Lucas, o encontro tem papel estratégico no processo de adaptação dos entes às novas exigências. “Esse momento é fundamental para orientar os controladores internos quanto às mudanças trazidas pela decisão do STF e pela Resolução 370, fortalecendo a atuação preventiva, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos”, destacou.
O TCE/SE reforça que a participação dos controladores é essencial para garantir a correta implementação das novas regras e o alinhamento dos entes às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a execução das emendas parlamentares.