​O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) informou a prorrogação do prazo para que gestores municipais e estaduais respondam ao levantamento sobre a elaboração dos planos da primeira infância. O preenchimento dos formulários poderá ser realizado até o dia 15 de maio de 2026.

No caso das prefeituras, o questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Já os governos estaduais devem preencher um formulário específico disponibilizado pelo Ministério da Educação para a coleta das informações. 

A iniciativa tem como objetivo monitorar a conformidade dos planos locais com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574/2025. A política busca assegurar a proteção e o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos de idade em todo o país. 

A coleta de dados ocorre no contexto dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), considerado um importante instrumento para a formulação de políticas públicas voltadas à infância. 

O MPC-SE destaca a importância da participação dos entes federados no levantamento, contribuindo para o fortalecimento e o aprimoramento das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento humano e à garantia dos direitos fundamentais das crianças.