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ICMS: Tribunal de Contas recebe impugnações de 37 municípios

Dos 75 municípios sergipanos, 37 apresentaram impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de ICMS referentes ao ano de 2019. De modo geral, eles argumentam haver incorreção no Valor Adicionado Fiscal (VAF) declarado pelos contribuintes, o [...]