A 33ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta quinta-feira, 15, sob a presidência da conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho. Durante a sessão, foram julgados 29 processos e duas medidas cautelares. As matérias analisadas envolveram contas de governo e de fundos públicos, representações, denúncias, pedidos de inspeção especial, atos de admissão e acompanhamentos.
Estiveram presentes os conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, Ulisses de Andrade Filho, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola Filho, além dos conselheiros substitutos Alexandre Lessa Lima e Francisco Evanildo de Carvalho. Pelo Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), atuou o procurador-geral Eduardo Santos Rollemberg Côrtes.
Suspenso pregão eletrônico de Aquidabã
A fase de julgamentos teve início com a apreciação de uma medida cautelar apresentada pelo conselheiro Flávio Conceição. Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, contra a Prefeitura Municipal de Aquidabã. O processo aponta possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2026, destinado ao registro de preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de ampliação, revitalização e modernização do sistema de iluminação pública municipal.
O certame tem valor estimado de R$ 3.846.685,02, e a sessão pública foi realizada no último dia 10 de setembro.
O Pleno decidiu pelo deferimento da medida cautelar, determinando que a Prefeitura de Aquidabã suspenda o pregão na fase em que se encontra, e se abstenha de praticar atos subsequentes até nova deliberação da Corte. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
Na sequência da pauta, o conselheiro José Carlos Felizola Filho apresentou voto-vista em processo referente à Prefeitura de Aquidabã, relacionado à realização da festa junina Casamento do Matuto. O conselheiro votou pela improcedência da representação, considerando a comprovação, por parte da gestora municipal, da regularização dos débitos antes da realização do evento, que contou exclusivamente com recursos do Governo do Estado e de emendas parlamentares.
Ao apreciar recurso de reconsideração apresentado pelo Fundo Municipal de Saúde de Aquidabã, o conselheiro Flávio Conceição votou pelo conhecimento parcial e pela reforma da decisão, com o consequente arquivamento do processo, mantendo os demais itens da decisão original. Na sequência, votou pela aprovação, com ressalvas e recomendações, das contas da Prefeitura de Tobias Barreto referentes ao exercício de 2023.
O conselheiro Ulisses Andrade votou pela regularidade das contas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju, referentes ao exercício de 2018. Também votou pela regularidade, com ressalvas, das contas da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, relativas ao exercício de 2019, e pela aprovação das contas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, referentes a 2022.
Contas reprovadas
O conselheiro Ulisses Andrade votou pela reprovação das contas da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe, referentes ao exercício de 2022. Na mesma decisão, arbitrou multa de R$ 10 mil ao gestor responsável à época.
Em relação ao recurso de reconsideração apresentado pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Ilha das Flores, referente ao exercício de 2025, o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro votou pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso.
O conselheiro também votou pela aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura de Divina Pastora, referentes ao exercício de 2020, e pela regularidade das contas da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Sergipe, relativas ao exercício de 2021.
O conselheiro Luis Alberto Meneses votou pela regularidade, com ressalvas e determinações, das contas anuais da Câmara Municipal de Macambira, referentes ao exercício de 2022, e do Fundo Municipal de Saúde de São Cristóvão, relativas a 2023.
Já o conselheiro José Carlos Felizola Filho votou pela aprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora de Lourdes, referentes ao exercício de 2020, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Amaro das Brotas, relativas a 2021. Felizola Filho também votou pela aprovação, com ressalvas, das contas do Fundo Municipal de Ação Social e do Trabalho de Pacatuba, referentes ao exercício de 2021, e pela regularidade, com ressalvas e recomendações, das contas do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Socorro, relativas ao exercício de 2024.
Prioridade II
O conselheiro Flávio Conceição determinou o arquivamento, por perda de objeto, de processo de acompanhamento referente à Prefeitura de Boquim, relativo ao exercício de 2023.
Já o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro votou pelo conhecimento de representação contra a Prefeitura de Japaratuba, relacionada a possíveis irregularidades no tratamento de resíduos sólidos, em descumprimento à legislação ambiental.
Assuntos gerais
Na pauta de assuntos gerais, o conselheiro Flávio Conceição determinou o arquivamento de protocolos referentes a pedido de inspeção especial apresentado pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, em razão de obras no Parque dos Cajueiros, em 2018; a uma representação contra a Prefeitura de Lagarto, em 2024, por supostos repasses irregulares de recursos do Fundeb; e a uma notificação contra a Prefeitura de Porto da Folha, em 2026, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e relacionada ao recolhimento de verbas de precatórios.
Flávio Conceição também determinou a autuação, como denúncia, de protocolo contra o Fundo Municipal de Saúde de Lagarto, referente ao exercício de 2025, com a citação dos gestores envolvidos. Outro protocolo foi autuado como denúncia contra a Prefeitura de Capela, referente ao exercício de 2025, para apurar possíveis irregularidades relacionadas à contratação de servidores temporários em detrimento de candidatos aprovados em concurso público ainda válido.
O conselheiro Ulisses Andrade votou pelo arquivamento de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria do Tribunal contra a Secretaria de Estado da Administração, referentes aos anos de 2024 e 2025, além de notificação contra a Prefeitura de General Maynard, relativa a 2026.
O conselheiro também determinou a autuação, como denúncia, de protocolo decorrente de auditoria realizada pela área de engenharia do Tribunal contra a Prefeitura de Poço Redondo, referente ao exercício de 2025, relacionada a obras de reforma de praças.
Por fim, o conselheiro José Carlos Felizola Filho indeferiu medida cautelar e determinou o arquivamento de denúncia contra o Fundo Estadual de Saúde, que apontava supostas irregularidades na aquisição de aparelhos de refrigeração destinados ao Hospital do Câncer.
Foto: Marcelle Cristinne
Texto: Acácia Trindade