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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Escontas), promoveu, na sexta-feira, 28, uma capacitação sobre o Direito Fundamental à Cidade Inteligente e à Nova COSIP. A iniciativa reuniu gestores e servidores públicos no auditório do Pleno da Corte de Contas. 

O curso foi conduzido pelo professor e doutor em Direito Diogo Calasans, que apresentou aos participantes as novas regras e os caminhos para que os gestores possam utilizar os recursos públicos de maneira adequada no processo de modernização das cidades.

Segundo o professor, o tema ganhou ainda mais relevância a partir das mudanças recentes na legislação. Ele destacou que a atualização das normas abriu novas possibilidades para que os municípios utilizem recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em iniciativas relacionadas à transformação digital.

“Pela primeira vez, a Constituição Federal foi atualizada, foram criadas diretrizes do Ministério das Cidades e todas elas foram inseridas no Código Tributário Nacional com a Reforma Tributária, agora em janeiro de 2026. É possível hoje, com o excedente da COSIP, utilizar esse recurso para a transformação digital das cidades”, explicou.

Para Diogo Calasans, porém, a utilização desses recursos exige atenção dos gestores, especialmente por se tratar de uma temática recente. “Para se criar essa transformação, existem regras e diretrizes. O que eu faço aqui é apresentar o passo a passo de como o gestor deve utilizar os recursos de forma correta, principalmente para que não tenha implicações no próprio Tribunal de Contas”, afirmou.

A diretora Técnica do TCE/SE, Karina Lucas, que representou a conselheira presidente Angélica Guimarães, ressaltou que a capacitação está alinhada ao papel pedagógico e orientativo exercido pelo Tribunal de Contas junto aos jurisdicionados. Para ela, a abordagem de temas atuais contribui para que gestores e servidores tenham mais segurança na tomada de decisões e na aplicação dos recursos públicos.

“O Tribunal de Contas se preocupa justamente em orientar, em se aproximar dos jurisdicionados, para que eles, na sua atuação no dia a dia, façam tudo com segurança jurídica e capacidade técnica, para que os recursos públicos sejam bem empregados”, destacou.

Karina também reforçou a atuação da Escola de Contas na identificação de temas relevantes para a administração pública. “A Escola de Contas tem essa visão dos temas que são atuais, para que a gente possa proporcionar essa orientação e essa prevenção aos nossos jurisdicionados”, acrescentou.

A diretora destacou ainda o caráter pioneiro da iniciativa. Segundo ela, o TCE/SE é o segundo Tribunal de Contas do país a promover uma capacitação sobre a temática, reforçando o compromisso da Corte sergipana com a atualização e a preparação dos gestores públicos diante das novas demandas.

Entre os participantes esteve o secretário de Administração de Estância, Paulo Dórea, que destacou a importância da capacitação para municípios que já estão avançando na digitalização dos serviços públicos.

“Mais uma vez, achei muito importante que o Tribunal, nessa função pedagógica que realiza com os jurisdicionados, aborde um tema tão relevante”, afirmou.

Ao longo da capacitação, foram discutidos conceitos, normas e diretrizes que orientam a construção de cidades inteligentes, além dos aspectos jurídicos e financeiros relacionados à transformação digital. A proposta é ampliar o conhecimento dos gestores para que a adoção de novas tecnologias ocorra de forma planejada, responsável e em conformidade com a legislação.