O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), com atuação da Coordenadoria de Auditoria Operacional (Caop), concluiu levantamento voltado à avaliação da transparência e da rastreabilidade das informações relacionadas às emendas parlamentares municipais disponibilizadas nos portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais sergipanas.
A iniciativa integra o Plano Anual de Auditoria (PAA) de 2026 e atende a requerimento do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe. O trabalho teve como objetivo verificar o cumprimento das exigências de publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito municipal, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com a Resolução nº 370/2025 do próprio TCE/SE.
O levantamento abrangeu as 75 prefeituras e as 75 câmaras municipais do Estado de Sergipe, totalizando 150 unidades gestoras analisadas, no período de fevereiro a abril de 2026. A fiscalização envolveu análise dos portais de transparência, consultas a bases institucionais e envio de ofícios circulares às unidades jurisdicionadas, referentes aos exercícios de 2022 a 2025.
De acordo com o relatório, embora parte dos municípios disponha de seções específicas para divulgação de emendas parlamentares, foi identificada significativa heterogeneidade na forma de apresentação das informações, além de casos de ausência de registros, estruturas incompletas ou dados apresentados de forma genérica, sem padronização.
Outro ponto destacado foi a adesão parcial dos jurisdicionados às solicitações do Tribunal: 69,3% das prefeituras responderam aos ofícios encaminhados, enquanto 30,7% não apresentaram retorno. No âmbito das câmaras municipais, mais da metade não atendeu às requisições de informações.
O levantamento também identificou que, no período analisado, foram informados pelos entes jurisdicionados aproximadamente R$ 160,7 milhões em recursos vinculados a emendas parlamentares municipais entre os exercícios de 2022 e 2025.
Para o diretor da Dceos, José Wilson, o trabalho reforça a importância de aprimorar a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade. “A transparência não se resume à divulgação dos dados, mas à sua organização, padronização e rastreabilidade. Esse levantamento evidencia avanços, mas também aponta a necessidade de evolução por parte dos jurisdicionados, especialmente no que diz respeito à clareza e à confiabilidade das informações”, destacou.
Os resultados evidenciam que a transparência das informações relacionadas às emendas parlamentares municipais ainda se encontra em estágio de consolidação, com necessidade de avanços na padronização, na estruturação dos portais e na rastreabilidade dos recursos públicos.
O levantamento possui caráter diagnóstico e visa subsidiar ações futuras de fiscalização, acompanhamento e orientação aos jurisdicionados, reforçando o compromisso institucional com o fortalecimento da transparência pública e do controle social em Sergipe.