O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento, iniciou nesta quarta-feira, 22, o curso “O Controle Externo e a Nova Juridicidade: O Impacto da LINDB nos Julgamentos de Contas”. Ministrada pela auditora de Controle Externo II Kaliany Varjão, a capacitação foi voltada aos servidores da Corte de Contas.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a aplicação prática da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pela Lei nº 13.655/2018, enquanto metanorma de segurança jurídica nas relações com o Poder Público, além de discutir os impactos da legislação nas decisões judiciais e na atuação do controle externo.
“Esses impactos foram profundos, reflexo de uma produção acadêmica muito profícua na área do direito público, e tudo isso interfere de maneira significativa na forma como os processos devem ser instruídos e julgados”, destacou Kaliany.
Entre os principais eixos abordados no primeiro módulo está a contextualização institucional das transformações do Direito Administrativo contemporâneo. Segundo a auditora, a discussão foi centrada nos fundamentos que motivaram as mudanças promovidas pela LINDB e seus reflexos na responsabilização dos gestores públicos.
“A abordagem de hoje foi focada principalmente nos pressupostos que ensejaram essa mudança da LINDB e como nós devemos fazer a interpretação da responsabilidade dos gestores a partir de então”, afirmou.
Durante a explanação, foram debatidos temas como o papel do Tribunal de Contas da União enquanto “instituição peculiar”, ressaltando a autonomia constitucional dos tribunais de contas e o fenômeno de expansão de suas competências. Também foram discutidos conceitos relacionados à chamada “nova juridicidade”, marcada pela transição da ideia tradicional da supremacia do interesse público para um modelo baseado na ponderação e no equilíbrio de interesses constitucionais.
Outro ponto abordado foi o papel da LINDB como instrumento de segurança jurídica e estímulo à inovação administrativa, permitindo maior estabilidade nas decisões e nas práticas da gestão pública.
Dividido em dois módulos, o curso terá continuidade no próximo dia 28 de abril. A segunda etapa abordará temas como o ônus argumentativo e o consequencialismo previstos no artigo 20 da legislação; os dispositivos relacionados aos obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelos gestores públicos, previstos no artigo 22; e a responsabilização dos agentes públicos à luz do artigo 28 da LINDB.
O curso é fundamental para fortalecer a atuação dos servidores pautada no consequencialismo, na consideração dos obstáculos reais enfrentados pelos gestores públicos e na busca por maior segurança decisória para estimular a inovação na gestão pública.
Texto: Luana Maria
Fotos: Quezia Major