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TCE/SE recomenda aprovação com ressalvas das contas de 2025 do Governo de Sergipe

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) emitiu, por unanimidade, parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Governo de Sergipe referentes ao exercício de 2025, sob a responsabilidade do governador Fábio Mitidieri. A deliberação ocorreu nesta quinta-feira, 19, em sessão presidida pela conselheira Angélica Guimarães, e seguiu o voto do relator, conselheiro Luis Alberto Meneses.
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Dessa forma, as contas foram relatadas e apreciadas no mesmo ano em que a prestação de contas foi apresentada ao Tribunal. Durante a sessão, o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, fez sustentação oral.
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A análise registrou o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à educação, ao Fundeb, à saúde, à ciência e tecnologia, às despesas com pessoal e ao endividamento. O Pleno recomendou ainda ao Governo do Estado que acompanhe a evolução dos resultados fiscais e adote medidas para preservar o equilíbrio das contas públicas.

O relator apontou duas ressalvas. A primeira diz respeito a deficiências na execução de programas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. A segunda decorre da ausência do parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde sobre as contas do exercício de 2025. Entre os programas com desempenho abaixo do previsto, o voto destacou o de Trabalho, Emprego e Renda, que executou 8,37% dos recursos previstos e alcançou 11,50% da meta de inserção de jovens no mercado de trabalho.

O parecer recomenda ainda que o Estado aprimore o monitoramento das metas dos programas do PPA e inclua, nas próximas prestações de contas, o parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde referente a cada exercício. Entre as medidas voltadas às políticas públicas, estão a ampliação da oferta de educação infantil, com apoio aos municípios, e a implementação de uma política estadual de atenção primária à saúde, com mecanismos regulares de cooperação e cofinanciamento.

O Pleno também encaminhou à unidade técnica de engenharia do Tribunal o acompanhamento da concessão dos serviços públicos de saneamento básico, com foco nas providências adotadas pelo Estado para atender às deliberações do parecer prévio anterior. O cumprimento das recomendações será verificado na análise das próximas contas anuais de governo. Uma cópia do parecer será encaminhada à Controladoria-Geral do Estado.

Além da presidente e do relator, participaram da sessão os conselheiros Flávio Conceição, Ulisses de Andrade, Luiz Augusto Ribeiro, Susana Azevedo e José Carlos Felizola. O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE) foi representado pelo procurador-geral Eduardo Côrtes.

O parecer prévio do TCE/SE subsidia o julgamento das contas pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

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