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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Escontas), realizou nesta terça-feira, 22, o curso “A Consensualidade no Processo Administrativo Disciplinar: Entre Princípios e Práticas”. A capacitação foi voltada para servidores da Corte e teve como proposta discutir a aplicação de mecanismos consensuais nos processos administrativos disciplinares, considerando os princípios constitucionais e as normas que orientam a Administração Pública.

Conduzido pela auditora de controle externo II, Kaliany Varjão, o curso abordou os fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações funcionais e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos fundamentais dos servidores.

A capacitação também tratou dos limites e das condições para que o consenso possa ser utilizado na esfera disciplinar, a partir da análise dos princípios constitucionais, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do conjunto de normas relacionado à resolução consensual de conflitos.

Segundo Kaliany Varjão, o conteúdo trabalhado tem relação com seus estudos acadêmicos. “O curso de hoje foi para trabalhar a temática desse livro, que é consequência dos meus estudos na dissertação do mestrado, que eu realizei na Universidade Federal de Sergipe, e que trabalha a temática da consensualidade e a possibilidade de que essa consensualidade seja aplicada ao processo administrativo disciplinar”, explicou.

A auditora destacou ainda que a discussão não se limita à possibilidade jurídica do consenso, mas envolve a análise das condições em que esse mecanismo pode ser aplicado de forma adequada dentro de um processo disciplinar.

“A gente trabalhou essa temática aqui no curso, fazendo uma caminhada para saber se cabe a consensualidade e se, mesmo cabendo diante da legislação, ela encontra um terreno fértil dentro de um processo administrativo que, mais das vezes, se apresenta de uma maneira autoritária e como instrumento de perseguição dos servidores públicos”, afirmou Kaliany.


A capacitação buscou estimular uma compreensão crítica sobre o uso da consensualidade no âmbito disciplinar, considerando tanto as possibilidades previstas no ordenamento jurídico quanto os limites necessários para preservar os princípios que regem a atuação administrativa.

Fotos: Marcelle Cristinne