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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Escontas), realizou nesta quarta-feira, 19, na Sala do Pleno do Tribunal, a conferência de lançamento da pós-graduação lato sensu em Governança e Compliance na Gestão Pública. A programação contou com palestra do professor Bernardo Mascarenhas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e reuniu autoridades, professores e servidores.

O evento foi aberto pelo conselheiro do TCE/SE e diretor da Escola de Contas, Luis Alberto Meneses, que representou a conselheira-presidente, Angélica Guimarães. Em sua fala, ele destacou a importância da parceria com a Universidade Federal de Sergipe para ampliar as oportunidades de formação e qualificação dos profissionais que atuam no serviço público, ressaltando o papel da Escola de Contas na promoção da formação continuada e na aproximação entre o conhecimento acadêmico e as demandas da administração pública.

Na sequência, o reitor da UFS, André Maurício, também destacou a importância da formação continuada para os profissionais do serviço público. “Nós estamos no século da informação, no século do conhecimento, e essencialmente uma das coisas fundamentais para cada profissional, para cada servidor, é estar se reciclando o tempo inteiro”, afirmou.

Segundo o reitor, a parceria entre as instituições fortalece a integração entre a produção acadêmica e o serviço público. “A Universidade fornece suas pesquisas, sua vanguarda de conhecimento, para que a gente possa ter um elo cada vez mais forte entre conhecimento e ofertar à sociedade, e, nesse caso, o Tribunal de Contas, um conjunto de pessoas qualificadas”, acrescentou.

Experiência de Portugal

A programação seguiu com a palestra “A experiência de Portugal no sistema de regulação e contratações públicas”, conduzida pelo professor Bernardo Mascarenhas. Durante a exposição, o docente abordou aspectos da experiência de Portugal e destacou o debate em torno da revisão da Lei do Tribunal de Contas português.

“Hoje, um dos temas da reforma do Estado em Portugal é justamente a revisão da Lei do Tribunal de Contas, que está a causar uma viva polêmica em Portugal. Basicamente, significa tentar tornar mais leve e mais tênue o controle do Tribunal de Contas sobre a despesa pública e, muito particularmente, sobre a despesa proveniente de licitações, para tornar mais ágil o investimento e, designadamente, o investimento estrangeiro em Portugal. Só que o próprio Tribunal de Contas hoje não se sente confortável com esta atenuação dos controles e, por isso, isto está a gerar uma viva polêmica”, explicou.

Mascarenhas também destacou as semelhanças entre os sistemas de controle externo do Brasil e de Portugal. “Os poderes do Tribunal de Contas brasileiro e português são muito semelhantes. No fundo, é uma jurisdição financeira, o Tribunal de Contas é considerado um verdadeiro tribunal, quer no Brasil, quer em Portugal, e que tem esta função específica de controle da legalidade financeira da despesa pública”, afirmou.

Para o professor, a troca de experiências entre os dois países é especialmente enriquecedora pelas proximidades entre os sistemas jurídicos, mas também pelas especificidades de cada realidade.

“É uma experiência muito rica porque, apesar de tudo, eu acho que a experiência brasileira é muito... Há um patrimônio comum entre a experiência jurídica brasileira e a experiência jurídica portuguesa, mas eu acho que, apesar de tudo, há algumas componentes e especificidades de cada uma delas. E por isso é sempre enriquecedor ver como é que as coisas funcionam por um lado em Portugal e na União Europeia e, por outro lado, designadamente a experiência brasileira”, destacou.

Segundo ele, esse intercâmbio permite identificar tanto as aproximações quanto as diferenças entre os sistemas. “É curioso ver aqui quais são os pontos de confluência, os pontos de contacto, os pontos de identidade, mas também os pontos de divergência e os pontos em que se afirmam como realidades autónomas e distintas entre si.”

Formação para o controle externo

A auditora de Controle Externo II do TCE/SE, Renata Lima, ressaltou a relevância da pós-graduação para a capacitação dos profissionais e destacou a atualidade dos temas abordados.

“É de extrema relevância essa pós-graduação, essa parceria entre o Tribunal de Contas e a Universidade Federal, porque é um tema muito relevante, um tema muito atual no âmbito do controle externo e, sem dúvidas, vai contribuir de forma muito significativa para a capacitação e a orientação de todos os interessados”, afirmou.

A pós-graduação lato sensu em Governança e Compliance na Gestão Pública é resultado da parceria entre o TCE/SE, por meio da Escontas, e a UFS, por meio do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Relações Internacionais (NEPRIN). O edital com informações sobre público-alvo e inscrições será divulgado em breve.

Fotos: Marcelle Cristinne