A 24ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta quinta-feira, 13, sob a presidência da conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho. Participaram da sessão os conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto, Ulisses de Andrade Filho,Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola Soares Filho, além do conselheiro substituto Rafael Sousa Fonsêca e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/SE), Eduardo Côrtes.
Ao todo, foram analisados e julgados 35 processos, além de duas medidas cautelares. As matérias apreciadas envolveram contas anuais, denúncias, pedidos de reexame de decisões do Pleno do TCE/SE, representações com pedido de cautelar, ofícios e manifestações feitas junto à Ouvidoria da Corte de Contas.
Medida cautelar suspende licitação em Canindé de São Francisco
O Pleno deferiu medida cautelar determinando a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 09/2026-PM, da Prefeitura de Canindé de São Francisco, destinada à reforma da Praça da Igreja do Povoado Capim Grosso, com valor estimado em R$ 760,9 mil.
A decisão decorre de denúncia apresentada pela empresa DJ Serviços e Engenharia Ltda., que alegou ter sido inabilitada por excesso de formalismo, apesar de apresentar a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 692,4 mil. A empresa também apontou possível cerceamento do direito de recorrer durante o procedimento licitatório.
Relator do processo, o conselheiro Luis Alberto Meneses acompanhou as manifestações da Coordenadoria de Engenharia, da Segunda Coordenadoria de Controle e Inspeção e do Ministério Público de Contas, que identificaram indícios de irregularidades e entenderam estarem presentes os requisitos para a atuação cautelar do Tribunal.
Com a decisão, o município e o agente de contratação deverão se abster de praticar quaisquer atos destinados ao prosseguimento da licitação até nova deliberação do TCE/SE. O Pleno também determinou a autuação do protocolo como denúncia para continuidade da apuração dos fatos.
Também relacionado ao município de Canindé de São Francisco, o Pleno indeferiu pedido de medida cautelar referente à Concorrência Eletrônica nº 07/2026-PM, destinada à construção de uma praça pública no bairro Olaria.
A empresa questionou sua inabilitação no certame e a qualificação técnica da licitante declarada vencedora. Embora tenham sido identificados indícios que justificam a apuração das supostas irregularidades, o relator, conselheiro Luis Alberto Meneses, acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas de que, neste momento, não ficou caracterizado risco concreto e atual que justificasse a suspensão imediata da licitação.
O Tribunal determinou a autuação do protocolo como denúncia e a intimação do prefeito de Canindé de São Francisco, José Machado Feitosa Neto, e do agente de contratação Luiz Patrik Barbosa Freire para que, no prazo de cinco dias, prestem esclarecimentos sobre os fatos e apresentem cópia integral do processo licitatório. A medida permitirá o aprofundamento da análise antes da eventual adoção de outras providências.
Julgamentos em pauta
O conselheiro Flávio Conceição votou pela aprovação, com ressalvas e recomendações, das contas anuais da Prefeitura de Itabaiana, referentes ao exercício de 2024.
O conselheiro Ulisses de Andrade Filho votou pelo não provimento de pedido de reexame relacionado à rejeição das contas da Prefeitura de Simão Dias, referentes ao exercício de 2011. Também votou pela regularidade das contas do Fundo Estadual de Assistência Social, exercício de 2022, e pela regularidade, com ressalvas e determinações, das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Canhoba, exercício de 2023.
A conselheira Susana Azevedo votou pela aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Itabaiana, referentes ao exercício de 2025, e do Consórcio de Transporte Público Coletivo da Região Metropolitana de Aracaju, também referentes a 2025.
O conselheiro Luis Alberto Meneses votou pelo provimento parcial de recurso apresentado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Telha, referente ao exercício de 2022, mantendo a multa aplicada pelo Pleno da Corte de Contas. Em outro processo, votou pela aprovação, com ressalvas, das contas do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco, referentes ao exercício de 2017.
O conselheiro José Carlos Felizola votou pela aprovação das contas das câmaras municipais de Monte Alegre, exercício de 2020; de Nossa Senhora da Glória, também de 2020; e de General Maynard, referentes a 2021. Votou ainda pela regularidade, com ressalvas e determinações, das contas do Fundo Municipal de Saúde de Indiaroba, exercício de 2021, e pela aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Simão Dias, referentes a 2023.
O conselheiro substituto Rafael Fonsêca votou pela reforma de decisão do Pleno do TCE/SE que havia reprovado as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pedrinhas, referentes ao exercício de 2017, passando o julgamento para aprovação com ressalvas. Rafael Fonsêca também votou pela regularidade, com ressalvas, das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco, referentes ao exercício de 2024, e da Fundação Municipal do Trabalho, referentes a 2023.
Assuntos Gerais
Em Assuntos Gerais, o conselheiro Flávio Conceição analisou denúncia contra a Procuradoria-Geral do Estado, em razão de supostas irregularidades na ocupação de cargos. O relator votou pela autuação do expediente como denúncia e determinou prazo para que o procurador do Estado apresentasse defesa.
O conselheiro Ulisses de Andrade Filho também votou pela autuação de denúncia contra a Prefeitura de Itaporanga, para apurar supostas irregularidades no transporte escolar. Ele ainda arquivou denúncia contra a Secretaria de Estado da Administração e determinou a autuação como denúncia de manifestação da Ouvidoria do TCE/SE contra a Prefeitura de Areia Branca, relacionada a supostas irregularidades na área da educação infantil.
Ulisses de Andrade também determinou a autuação como denúncia de protocolo que relata supostas irregularidades em pregão eletrônico para contratação de serviços de gestão e controle de abastecimento de veículos pela Prefeitura de Indiaroba. Em outro processo, determinou a autuação de denúncia contra a mesma prefeitura em razão de suposta ausência de controle orçamentário.
O conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro arquivou denúncias contra as Prefeituras de Campo do Brito, referentes a 2024; Pacatuba, 2024; Carmópolis, 2024; Barra dos Coqueiros, 2024; e Santo Amaro das Brotas, 2025.
O mesmo procedimento foi adotado pela conselheira Susana Azevedo, que arquivou, por perda de objeto, denúncias relacionadas à Fundação Estadual de Saúde, exercício de 2025; ao Fundo Municipal de Saúde de Aracaju, 2025; ao Fundo Municipal de Saúde, 2025; e à Secretaria de Estado da Fazenda, referente a 2026.
O conselheiro José Carlos Felizola também arquivou denúncia contra a Companhia de Saneamento de Sergipe. Além disso, votou pela autuação como denúncia de manifestações contra o Fundo Municipal de Assistência Social de Telha e contra a Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania.
Foto: Marcelle Cristinne
Texto: Acácia Trindade