O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) lançou nesta quinta-feira, 23, a 2ª edição, revisada e atualizada, da Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato, publicação elaborada para orientar prefeitos, gestores estaduais e equipes técnicas quanto aos procedimentos que devem ser observados no último ano de mandato e no processo de transição governamental.
Produzida pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da Coordenadoria de Auditoria Operacional (Caop), a cartilha reúne, de forma sistematizada, as principais normas aplicáveis ao período, contribuindo para o fortalecimento da boa gestão, da continuidade administrativa e da segurança jurídica.
A publicação contempla orientações baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e na Resolução TCE/SE nº 338/2020, que disciplina a transição governamental no Estado de Sergipe.
Além da contextualização sobre o encerramento de mandato, a cartilha apresenta uma linha do tempo com os principais marcos do último ano de gestão, reúne as vedações legais aplicáveis ao período eleitoral e à gestão fiscal, orienta sobre operações de crédito e relaciona a documentação necessária para assegurar uma transição organizada entre administrações.
Ao todo, o material está estruturado em quatro capítulos e traz referências diretas à legislação correspondente a cada tema, facilitando a consulta pelos gestores públicos e suas equipes.
De caráter preventivo e pedagógico, a iniciativa integra a atuação orientativa do Tribunal de Contas e busca auxiliar os jurisdicionados na adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente, reduzindo riscos de irregularidades e promovendo maior transparência na administração pública.
A cartilha também se apresenta como instrumento de apoio ao controle social, permitindo que cidadãos acompanhem e compreendam as principais regras que disciplinam o encerramento de mandatos e a transição entre governos.