A presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Angélica Guimarães, participou, nesta quarta-feira (15), em Brasília, de uma reunião na Presidência do Senado Federal que confirmou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida representa um marco para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas em todo o país.
Também integrou a agenda o conselheiro substituto Rafael Fonsêca, reforçando a presença do TCE sergipano neste momento decisivo para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil.
O encontro foi conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de dirigentes da Atricon e representantes dos 33 Tribunais de Contas do país.
Na ocasião, foi anunciada a data de 5 de maio para a promulgação da PEC. Durante o encontro, Davi Alcolumbre destacou a importância do amplo debate que envolveu a proposta ao longo dos últimos anos e reconheceu o empenho conjunto das instituições para a consolidação do texto.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, ressaltou o caráter histórico da medida e o impacto positivo para o exercício das competências dos Tribunais de Contas, especialmente no fortalecimento do controle externo e na proteção das prerrogativas institucionais.
A PEC da Essencialidade altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, além de vedar expressamente a sua extinção. A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal em 2022 e, posteriormente, analisada pela Câmara dos Deputados, em tramitação conjunta com a PEC 302/2017.
A confirmação da promulgação consolida um esforço institucional articulado em âmbito nacional, evidenciando a relevância dos Tribunais de Contas na promoção da transparência, da boa governança e da correta aplicação dos recursos públicos.