O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) sediou, nesta sexta-feira, 31, o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle – Sergipe, Bahia e Alagoas (DASROC SE/AL/BA). O encontro, realizado no plenário da Corte de Contas, contou com participação de servidores, estudantes, pesquisadores e profissionais do Direito e do controle externo.
Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), com apoio do TCE/SE e da Faculdade de Direito 8 de Julho, o evento trouxe a Sergipe especialistas nacionais na temática, com o objetivo de fomentar debates sobre desafios e perspectivas do Direito Administrativo Sancionador, especialmente no âmbito dos Tribunais de Contas.
A presidente do TCE/SE, conselheira Susana Azevedo, destacou a relevância da discussão para o aprimoramento da administração pública: “A presença de cada um de vocês reafirma a relevância do debate sobre o Direito Administrativo Sancionador, especialmente num momento em que a Administração Pública é cada vez mais desafiada a conciliar rigor técnico, segurança jurídica e eficiência na aplicação das sanções. Os Tribunais de Contas têm papel essencial nesse contexto. Somos instituições que atuam não apenas na fiscalização, mas também na orientação e no aprimoramento da gestão pública. Nosso compromisso é com o controle responsável — aquele que garante justiça, proporcionalidade e respeito ao devido processo legal”.
A programação abordou temas como os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na atuação dos órgãos de controle, o papel das corregedorias e do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o controle jurisdicional e a tutela da probidade, além de reflexões sobre regulação e meio ambiente no contexto sancionatório.
Entre os palestrantes esteve o advogado Raphael de Matos Cardoso, presidente do IDASAN, pós-doutorando e doutor em Direito do Estado pela USP, além de referência nacional em Direito Administrativo. Também contribuiu com o debate o professor José Roberto Pimenta Oliveira, procurador regional da República e diretor financeiro do IDASAN.
Durante sua participação, ele destacou a importância do Direito Administrativo Sancionador como instrumento de equilíbrio entre a atuação estatal e o controle realizado pelos órgãos de fiscalização: “O Direito Administrativo Sancionador está nos dois polos. Ele irradia conhecimento para uma atuação legítima da administração e também mostra como o Tribunal deve fazer o controle dessa atuação. No final das contas, é um grande instrumento de efetividade, não só para a ação administrativa, como também para o controle dessa ação administrativa”.
O evento marcou a primeira vez que o seminário é realizado na região Nordeste. Para o auditor de controle externo II do TCE/SE e diretor regional do IDASAN, Ismar Viana, a escolha de Sergipe reforça o protagonismo da Corte no debate sobre o tema:
“É um seminário que já passou por diversos estados e é a primeira vez que chega ao Nordeste, então a escolha de Sergipe muito nos honra. Isso demonstra o papel do TCE de Sergipe nesse cenário de um controle rígido, efetivo, que se propõe a discutir temáticas relacionadas à regulação, aos impactos da LINDB na atuação dos Tribunais de Contas, ao processo disciplinar — temas diretamente afetos à atuação do Tribunal”.
O seminário encerrou-se no final da tarde, com avaliação positiva dos participantes e a reafirmação do compromisso institucional do TCE/SE em estimular a qualificação técnica e o debate de temas fundamentais para o fortalecimento do controle externo e da gestão pública.
Fotos: Marcelle Cristinne