20 07 Conselheiros julgam 30 processos em sessão online da Primeira Câmara do TCE Por DICOM/TCE A conselheira Susana Azevedo presidiu a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, 20, quando foram julgados 30 processos. Participaram da reunião a conselheira Angélica Guimarães, o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca e o procurador João Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).Durante a sessão, os conselheiros julgaram Termo de Ajustamento de Gestão firmado com a Secretaria de Educação de Estância, sob responsabilidade de Gilson Andrade de Oliveira. Por remanescerem algumas falhas, o julgamento foi pela regularidade com ressalvas e determinações, indicando necessidade de uso exclusivo da conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar para recursos federais e implementação de sistema de abastecimento de veículos.Em processo de contrato de prestação de serviços da Prefeitura de Japaratuba, responsabilidade de Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, oriundo de processo de inexigibilidade de licitação para consultoria tributária, a Câmara decidiu pela iliquidez do contrato de prestação de serviço. Os demais processos são do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e Instituto de Previdência do Município de Aracaju e tratam de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada e pensões. Em todos os casos os conselheiros decidiram pela legalidade, seja sob regime de paridade ou de revisão anual.