11 05 Conselheiros julgam 39 processos em sessão online da Primeira Câmara do TCE Por DICOM/TCE A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) esteve reunida nesta terça-feira, 11, quando foram julgados 39 processos. A sessão online foi presidida pela conselheira Susana Azevedo e teve também as participações dos conselheiros Carlos Pinna e Angélica Guimarães, e do conselheiro substituto Rafael Fonsêca, bem como do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello.Em processo de recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito do município de São Cristóvão, Armando Batalha de Góis, contra a decisão TC- 29.028/2017, o colegiado acompanhou proposta de decisão do conselheiro substituto Rafael Fonsêca, pelo provimento parcial, reconhecendo a preliminar de prescrição quinquenal para afastar apenas as penalidades administrativas, mantendo-se todos os demais termos da decisão recorrida no que diz respeito à aplicação da pena de débito.Sob a relatoria da conselheira Susana Azevedo, o processo referente ao contrato de prestação de serviços nº 001/07, da Prefeitura Municipal de Lagarto, de interesse de Antônio Rodrigues de Oliveira Neto, foi julgado legal.Os demais processos julgados são oriundos dos Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e Instituto de Previdência do Município de Aracaju. Tratam de aposentadorias, pensões previdenciárias ou especiais, reformas ou transferências para a reserva remunerada.