O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Escola de Contas (Ecojan), deu seguimento nesta segunda-feira, 3, ao curso online “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Principais Inovações”, voltado ao corpo técnico do órgão.
Neste segundo encontro, a capacitação contou com a aula “A missão das Escolas de Contas (Art. 173 da Lei nº 14.133/21)”, ministrada pelo conselheiro Carlos Pinna, diretor da Ecojan.
A explanação do conselheiro teve como foco o Artigo 173 da nova Lei 14.133/21, segundo o qual “Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas”.
De acordo com Pinna, a inserção das escolas de contas nesse contexto representa um importante reconhecimento às atividades pedagógicas desenvolvidas pelas Cortes de Contas.
“É significativo que estejamos agora com esta regra nova, que prestigia muito os tribunais de contas e pela primeira vez dá uma importância especial às escolas de contas públicas que estão disseminadas por todo o Brasil”, comentou o conselheiro.
Ele destacou ainda o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ecojan, mesmo em meio à pandemia, com a realização de 29 eventos no formato online, sempre com assuntos técnicos de interesse do Tribunal.
O curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Principais Inovações” terá continuidade na próxima sexta-feira, 7, com a aula “Do controle administrativo ao controle externo na Lei nº 14.133/21”, que será ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luis Alberto Meneses.