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Conselheiros julgam 37 processos em sessão virtual da Primeira Câmara do TCE

​O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou mais uma sessão da Primeira Câmara nesta terça-feira, 15. Sob a presidência da conselheira Susana Azevedo e participação dos conselheiros Carlos Pinna e Angélica Guimarães, foram julgados 37 processos. O procurador Eduardo Côrtes representou o Ministério Público de Contas (MPC).

Os conselheiros julgaram relatórios de auditoria operacional realizados nos Portais da Transparência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia e da Prefeitura de Nossa Senhora Aparecida, como regulares com ressalvas, com determinação para que se mantenham atualizados os dados determinados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Nos dois casos houve aumento significativo nas notas.

Com 100% de cumprimento dos itens determinados pela LAI, o Portal da Transparência da Secretaria do Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor atingiu o nível de excelência e nota 10 pela disponibilização das informações. Com isto, a decisão da Câmara foi no sentido de regularidade do relatório de auditoria, com determinação para que assim se mantenha.

Em julgamento de contrato de prestação de serviços firmado entre o município de São Francisco e o auto posto Dois Irmãos LDTA,  visando aquisição de combustíveis para automóveis da Prefeitura, a relatora Susana Azevedo votou pela iliquidez, com seu consequente arquivamento, pois o responsável (Altamiro Nascimento) faleceu antes de ser citado no processo.

Os demais processos são oriundos dos Instituto de Previdência do Estado de Sergipe, Instituto de Previdência do Município de Aracaju e Instituto de Previdência do Município de Barra dos Coqueiros e tratam de aposentadorias e reforma ou transferência para reserva remunerada. Os conselheiros decidiram pela legalidade dos processos, seja sob o regime da paridade ou sob o regime da revisão anual, cabendo incorporação de gratificações em alguns casos.

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