O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou mais uma sessão virtual do Pleno nesta quinta-feira, 4, na qual julgou 32 processos e cinco protocolos.
Participaram da sessão o conselheiro-presidente Luiz Augusto Ribeiro, os conselheiros Flávio Conceição, Carlos Pinna, Susana Azevedo, Maria Angélica Guimarães e Ulices Andrade, o conselheiro-substituto Francisco Evanildo e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses.
Sob a relatoria da conselheira Angélica Guimarães, o processo de contas anuais da Câmara Municipal de Poço Redondo (2018), responsabilidade de Agnaldo Alfredo dos Santos, foi julgado como regular com ressalvas, com aplicação de multa administrativa de R$ 1.240,67. Foram identificadas falhas como controle interno exercido por servidor comissionado, resultado patrimonial negativo, ausência de servidores efetivos no quadro de pessoal da Câmara, resultando também em determinação para organização do quadro pessoal.
O conselheiro Flávio Conceição relatou os processos de contas anuais da Prefeitura de Ituporanga D’Ajuda (2011), responsabilidade de César Fonseca Mandarino e votou pela regularidade com ressalvas, devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a despesa com pessoal.
Também recebeu do conselheiro o voto pela regularidade com ressalvas processo de contas anuais do Tribunal de Justiça (2013), de responsabilidade de Cláudio Dinart Déda Chagas, por identificação de ausência de inspeção no período em análise e de peças obrigatórias para a prestação de contas.
Durante a sessão foi analisada denúncia do Sindicato dos Enfermeiros de Sergipe a respeito de dispensa de licitação para locação de imóvel por José de Almeida Lima, quando secretário de saúde do estado. O locador teria parentesco com o secretário de saúde e não houve publicização necessária sobre a dispensa de licitação. O Pleno decidiu pela autuação do protocolo como denúncia para apuração das supostas irregularidades.
Protocolo relativo à Prefeitura de Riachão do Dantas também foi autuado como denúncia, esta realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica de Sergipe. Diz respeito ao atraso de pagamento do salário dos professores em outubro de 2017 e é de interesse de Luis Herman Macilla Gallardo e Genivaldo dos Anjos Costa Santos.
Contas regulares
As seguintes contas anuais foram aprovadas pelo Pleno, com o voto de regularidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Tobias Barreto (2015); Fundo Municipal de Saúde de Pedrinhas (2015); Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso (2018); Fundação Municipal do Trabalho (2013); Fundo Municipal de Saúde de Ilha das Flores (2016); Fundo Municipal de Saúde de Cumbe (2015); Fundo Municipal de Saúde de Brejo Grande (2015); Fundo Municipal de Saúde de Cumbe (2016); Fundo Municipal de Saúde de Telha (2015); Câmara Municipal de Umbaúba (2017); Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro das Brotas (2018); Fundo Municipal de Saúde de Indiaroba (2018); Fundo Municipal de Saúde de Campo do Brito (2018)Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da Barra dos Coqueiros (2018); Fundo Estadual de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (2016); Prefeitura de Poço Redondo (2018); Câmara Municipal de Ituporanga d’Ajuda (2017); Câmara Municipal de Pirambu (2017); Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (2018); Câmara Municipal de Frei Paulo (2018); Câmara Municipal de Nossa Senhora Aparecida (2018); Vice-Governadoria Estadual (2017); Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Sergipe (2017); Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância (2017); Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (2017); Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Estância (2018); Fundo Municipal de Saúde de Canindé de São Francisco (2018); Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (2018).
Arquivamentos
O Pleno decidiu pelo arquivamento dos seguintes processos e protocolos: Prefeitura Municipal de Cristinápolis, denúncia referente a informes festivos; Prefeitura Municipal de Aracaju, denúncia a respeito de transparência em divulgação de cargos e salários de servidores; Prefeitura de Aracaju, representação formulada pelo MPC sobre atrasos em pagamentos de verbas remuneratórias de natureza alimentar, por perda de objeto; Prefeitura de Rosário do Catete, arquivamento pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão sobre feiras livres; Prefeitura de Poço Verde, denúncia do Ministério de Integração Nacional por descumprimento de convênio na construção de barragem, por ser inverificável o exercício do controle e do exercício do contraditório, dado a denúncia ser realizada 10 anos após a construção; Prefeitura de Santo Amaro das Brotas, sobre informações de transparência, pois o Portal da Transparência obteve notas acima da média; Prefeitura de Malhada dos Bois, pois houve quitação de salários dos professores com apenas um dia de atraso.