A 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), realizada nesta quinta-feira, 11, apreciou e julgou 34 processos, além de duas medidas cautelares.
Sob a presidência da conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, a sessão contou com a presença dos conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto, Ulisses de Andrade Filho, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola Soares Filho, além dos conselheiros substitutos Rafael Sousa Fonsêca e Alexandre Lessa Lima. Pelo Ministério Público de Contas (MPC/SE), participou o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
Medidas cautelares
Antes do julgamento dos processos em pauta, foram apresentadas duas medidas cautelares. A primeira, de relatoria do conselheiro Flávio Conceição, suspendeu a realização da 56ª edição do Casamento do Matuto, promovido pelo município de Aquidabã. O evento estava programado para ocorrer no próximo sábado, dia 13.
A medida determina que o município de Aquidabã e a prefeita Ana Helena de Carvalho Fontes suspendam a realização da festividade. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil, além da possibilidade de glosa da despesa.
A decisão também estabelece que o município se abstenha de realizar despesas com festividades enquanto não comprovar a regularidade do pagamento dos direitos remuneratórios dos servidores e da situação previdenciária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A segunda medida cautelar foi apresentada pela conselheira Susana Azevedo e suspendeu a contratação de artistas para o Festival da Mandioca, realizado pela Prefeitura de Lagarto, cujo valor individual seja superior a R$400 mil, nas apresentações previstas para os dias 23, 24, 27 e 28 de junho.
Segundo a relatora, o município passa por situação de desequilíbrio fiscal e conta com restos a pagar acima dos R$17 milhões. Para que as contratações possam ser liberadas, o prefeito Sérgio Reis deverá apresentar ao Tribunal de Contas a comprovação da capacidade financeira e orçamentária do município. Em caso de descumprimento da cautelar, foi fixada multa de R$ 100 mil.
Julgamentos da Prioridade I
Dando início ao julgamento da pauta da Prioridade I, o conselheiro Ulisses de Andrade autuou denúncia apresentada pelo Sintese, em 2024, referente ao não cumprimento do piso nacional do magistério pela Prefeitura de Pirambu. Além disso, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor municipal, que deverá apresentar ao TCE/SE um plano de ação para garantir o cumprimento do piso dos professores da educação básica.
Em seguida, o conselheiro votou como regular a prestação de contas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2015, e aprovou as contas do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), relativas ao exercício de 2016.
As prestações de contas da Prefeitura de Frei Paulo, exercício de 2022, e da Câmara Municipal de Porto da Folha, exercício de 2019, foram aprovadas após voto do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.
O conselheiro também votou como regular com ressalvas, determinações e multa de R$ 5 mil a prestação de contas da Câmara Municipal de Ribeirópolis, referente a 2022. Ainda aprovou, com recomendação, as contas do Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso, relativas a 2020.
Também foram aprovadas, com ressalvas, determinações e multa de R$ 5 mil, as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Capela, referentes ao exercício de 2019. Já as contas da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe, relativas a 2019, foram aprovadas com ressalvas e determinações.
A conselheira Susana Azevedo votou como improcedente denúncia apresentada em 2024 contra o Fundo Estadual de Saúde, que apontava supostas irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de alimentação hospitalar.
Na sequência, o conselheiro Luis Alberto Meneses se posicionou pela perda de objeto de denúncia contra a Prefeitura de Capela, referente ao exercício de 2023, relacionada à contratação de servidores comissionados em substituição a concursados. Segundo o relator, o município comprovou que a denúncia não procedia.
Dando continuidade aos julgamentos, Luis Alberto Meneses votou pela aprovação, com ressalvas e determinações, das contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de São Domingos, relativas a 2022. Também votou como regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São Cristóvão, exercício de 2023, e regulares com recomendação as contas do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, referentes a 2024.
O conselheiro José Carlos Felizola votou como regulares, com ressalvas e determinações, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa de Lima, relativas ao exercício de 2023.
O conselheiro substituto Rafael Fonsêca votou pela aprovação das contas da Câmara Municipal de Pinhão, referentes a 2023. Também votou como regulares com ressalvas e determinações as contas dos fundos municipais de Moita Bonita e de Assistência Social de Macambira, ambas relativas a 2023.
Prosseguindo, votou pela aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora Aparecida, relativas a 2024. Também votou como regulares com ressalvas e recomendações as prestações de contas da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, exercício de 2023, e da Câmara Municipal de Poço Redondo, exercício de 2024.
O conselheiro substituto Alexandre Lessa votou como regulares, com ressalvas e determinações, as contas do Fundo Municipal de Saúde de Moita Bonita, referentes a 2024. Também votou como regular a prestação de contas do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde), relativa ao exercício de 2023.
Julgamentos da Prioridade II
O conselheiro José Carlos Felizola Filho votou como parcialmente procedente representação contra a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e da Infraestrutura, referente ao exercício de 2025. A representação trata de divergências identificadas em edital para obras de infraestrutura no município de Nossa Senhora do Socorro.
O conselheiro destacou o trabalho preventivo realizado pelos engenheiros do Tribunal de Contas, que identificaram 40 incompatibilidades no processo licitatório das obras de saneamento, das quais 38 já foram solucionadas. Segundo o relator, novas fragilidades foram identificadas e recomendações adicionais foram encaminhadas aos gestores, visando ao aprimoramento técnico e financeiro da execução da obra.
Assuntos Gerais
Nos Assuntos Gerais, o conselheiro Ulisses de Andrade autuou denúncia contra a Prefeitura de Areia Branca e arquivou denúncias contra as prefeituras de Canindé de São Francisco e Pirambu.
A conselheira Susana Azevedo arquivou protocolo de processo não autuado de 2014 e também arquivou denúncias contra a Prefeitura de Aracaju e contra a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju, ambas referentes ao exercício de 2025.
O conselheiro Luis Alberto Meneses analisou denúncia contra a Prefeitura de Feira Nova relacionada ao transporte escolar. Como o gestor admitiu a irregularidade e solucionou o problema apontado, a denúncia perdeu seu objeto.
Encerrando os trabalhos, o conselheiro José Carlos Felizola votou pelo deferimento de denúncia com pedido cautelar contra a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju, referente ao exercício de 2026, que aponta supostas irregularidades em processo licitatório.
Texto: Acácia Trindade
Foto: Cleverton Ribeiro