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Serviço de Informações ao Cidadão​

 
 
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.


Acesse​ a LAI​​

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Instrumentos Normativos - TCE​​​​

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O TCE-SE divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência​.​

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​ Acesse​ a Transparência​​

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)​ permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. ​ O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
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​Acesse o e-SIC

​SIC Presencial​

​Relatório Estatístico de Pedidos​

 
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