11 12 Corpo técnico do TCE participa de treinamento sobre responsabilização de agentes públicos e privados Por DICOM/TCE A Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan) promoveu nestas segunda, 10, e terça-feira, 11, o curso “Responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas”. A qualificação é destinada a servidores que atuam nas fases processuais e foi ministrada por Odilon Carvallari de Oliveira, auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).Durante os dois dias dedicados ao curso, servidores que atuam com as fases que vão da apuração ao julgamento dos processos foram instruídos a respeito de regras e princípios jurídicos que alicerçam a responsabilização de gestores. A ideia do curso foi impulsionada, em especial, por modificações ocorridas em abril deste ano na Lei federal nº 13.655, que introduziram disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.Para Cavallari, o curso acrescenta conhecimento aos servidores, evitando problemas que possam surgir nos processos. “Os Tribunais de Contas têm, entre suas competências, a de imputar responsabilidades a agentes públicos e privados, seja condenando a pagar um dano, impondo aplicação de uma sanção, como uma multa. É preciso observar regras e princípios jurídicos para que a decisão tenha validade e não tenha sua desconstituição junto ao Poder Judiciário. A participação dos servidores é importante, pois compete a eles zelar para que o processo seja válido e eficaz”.O coordenador da Ecojan, Ismar Viana, reafirmou a importância da qualificação e colocou que o curso tem o objetivo de “contribuir, sobretudo, com a performance funcional dos agentes públicos que atuam nas fiscalizações e instruções processuais”. Para o coordenador, “a responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas deve ser alicerçada no respeito às normas e garantias processuais dos agentes que prestam contas ao Tribunal, tudo com vistas a evitar a controlabilidade judicial das decisões controladoras”.Dentre os servidores presentes, estava Shara Lessa, que é analista de controle externo II. Shara elegeu como pontos de destaque os casos reais apresentados por Cavallari. “Acredito que o curso foi de extrema importância para o nosso aprendizado, sobretudo, no que diz respeito ao papel do auditor na responsabilização dos gestores, os limites, os cuidados com a responsabilização desses gestores. Foi um curso claro e simples, com farta jurisprudência que vai engrandecer ainda mais o nosso trabalho”.