NOTA PÚBLICA
A ACERTE – Associação dos Analistas de Controle Externo I e II do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, entidade legalmente constituída e que representa os servidores efetivos que atuam no controle externo da administração pública no âmbito do Estado de Sergipe, diante da apresentação do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017 à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, vem a público manifestar a sua preocupação com as consequências jurídicas e financeiras para os servidores públicos estaduais.
É fato que uma das causas da enorme crise financeira por que passa o Estado de Sergipe é o crescente e gigantesco déficit previdenciário público, que obriga o Executivo desembolsar vultosos recursos financeiros para a cobertura do déficit, ou seja, volumosos dispêndios para pagar aos aposentados e pensionistas em detrimento da aplicações de recursos nas funções de governo prioritárias para toda a sociedade, como educação, saúde e segurança pública.
Diversas razões contribuíram, ao longo do tempo, para que o déficit previdenciário chegasse a esse estágio crescente e descontrolado, tais como: legislação previdenciária defasada e permissiva; incorporação de cargos comissionados e funções gratificadas; concessão de aposentadorias e reformas generosas para algumas categorias; critérios maleáveis para concessão de pensões; criação de privilégios e abusos inseridos em planos de carreira sem estudo atuarial etc.
Entretanto, não é com a fusão dos fundos previdenciários FINANPREV e FUNPREV, objeto do projeto de lei enviado ao Legislativo, que o problema será resolvido, pois em poucos meses o superávit do FUNPREV será literalmente “engolido” pelo enorme e crescente déficit do FINANPREV, proposição que não resolverá a dramática situação financeira e ainda colocará em risco a expectativa de aposentadoria dos servidores filiados ao novo fundo.
Além disso, a pretendida fusão dos fundos previdenciários sergipanos enfrenta discordâncias e questionamentos de ordem jurídica, o que demonstra a insegurança jurídica que tal medida pode causar aos servidores públicos num futuro recente.
Diante disso, e sabendo que é incontestável a necessidade de capitalizar financeiramente o FINANPREV, entendemos que os Poderes e órgãos constituídos, além da sociedade civil organizada, devem encontrar uma solução justa e coerente, que penalize menos os servidores públicos estaduais, sobretudo aqueles que vêm sofrendo há anos sem reajustes e com o parcelamento mensal dos seus vencimentos.
Neste sentido, a ACERTE se coloca à disposição, através dos seus membros, para integrar um debate amplo e técnico que tenha como finalidade analisar soluções mais eficientes que visem amenizar o indesejável déficit previdenciário e, consequentemente, aliviar as finanças públicas estaduais, para que o Estado de Sergipe possa melhor aplicar os seus recursos em prol de toda a sociedade sergipana.
Aracaju, 25 de agosto de 2017.
RICARDO SANTANA
Presidente da ACERTE