- É obrigatória a disponibilidade de dados e informações em Portais da Transparência dos municípios sergipanos, assim como de Secretarias de Estado, Autarquias, Empresas Estatais assim como Órgãos e Poderes do Estado de Sergipe, conforme prevê a Constituição Federal (Publicidade), Lei 101/2000 - Responsabilidade Fiscal, Lei 131/2009 – Transparência e Lei 12527/2011 – Acesso à Informação.
- Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político, associação ou sindicado, é parte legítima para denunciar perante o Tribunal da existência de irregularidades ou abusos cometidos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios (art. 145 do Regimento Interno do TCE). A denúncia pode ser formulada e entregue em meio eletrônico através do sitio do TCE (www.tce.se.gov.br) na seção de serviços/ouvidoria ou de forma presencial na Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Porto S/N Capucho AJU(SE).
- Acessando o sitio eletrônico do TCE (www.tce.se.gov.br), existem uma série de Serviços acessíveis a qualquer cidadão assim discriminados:
Apoio a Gestores, Certidão Negativa, Consultas Advogado/Interessados, Corregedoria, Escola de Contas, Fórum de Combate à Corrupção de Sergipe, IEGM, Ouvidoria, Planejamento Estratégico, Portal do Jurisdicionado, Portal Licitações e Eventos, Quadro de Indicadores Municipais, Segurança de TI, SISAP, TCE Cidadão
- Da mesma forma que os Serviços, as Consultas são acessíveis através do sitio eletrônico do TCE (www.tce.se.gov.br), assim discriminados:
Áreas de Inspeção e Controle, Atas e Pautas, Atos Deliberativos, Atos de Presidência, Concursos, Diário Eletrônico, Impedidos de Contratar, Informações do Jurisdicionado, Julgamento do Mês, Legislação, Links Órgãos Públicos, Ofício Circular, Orientações Técnicas, Portarias, Processo Eletrônico, Processuais/Protocolos/Decisões, Resoluções, Resultado de Avaliações - Portais
- O Portal da Transparência do TCE está acessível em aba específica do sitio eletrônico (www.tce.se.gov.br) contendo os dados e informações, conforme a legislação em vigor e a Resolução TCE nº 311/2018, nos seguintes agrupamentos de critérios da transparência ativa, passiva e boas práticas:
Contratos, Despesas, Licitações, Pessoal, Receitas, Relatório de Atividades, Responsabilidade Fiscal O acesso a cada um desses links, permitirá a qualquer cidadão ter acesso aos relatórios do TCE, receitas, despesas, relatório da Lei de Responsabilidade, Fiscal, licitações, contratos, estrutura de pessoal e folha de pagamento.
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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) disponibiliza ao cidadão um sistema online para consulta de jurisprudência. Por meio dessa ferramenta, é possível acessar decisões e entendimentos adotados pelo Tribunal em diversos processos.
Para realizar a consulta, basta acessar o seguinte link: https://www.tce.se.gov.br/jurisprudencia/SitePages/decisoes.aspx
A navegação é simples e permite buscar por palavras-chave, número do processo, tipo de decisão, entre outros filtros. Essa iniciativa visa garantir mais transparência e facilitar o acesso à informação pública.
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No sítio eletrônico do TCE selecione “Portal do TCE - Protocolo Eletrônico”, faça o cadastro e, após aprovação, você poderá protocolar documentos de forma virtual.
- O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC está acessível em link específica do sitio eletrônico (www.tce.se.gov.br) com título de Acesso à Informação (https://www.tce.se.gov.br/SitePages/sic.aspx), disponibilizando o e-SIC, com registro de pedidos, acesso à Lei de Acesso à Informação – LAI e ao Portal da Transparência.
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