Estabelece normas gerais sobre a Pauta das Sessões do Plenário e das Câmaras e dá providências correlatas.

Dá nova redação ao § 2º do art. 164 do regimento interno do Tribunal de Contas.

Dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da administração publica estadual e municipal direta, das autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista, e da outras providencias.

Define as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino a que se referem os artigos 212 e 218 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 155/91, que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da administração pública estadual e municipal direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Estabelece, em caráter temporário e excepcional, atribuições dos Auditores do Tribunal.

Aprova Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Treinamento Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da administração pública estadual e municipal direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Aprova Regimento Interno do Tribunal de Contas,

Dispõe sobre distribuição de processos, competência de Conselheiro, disciplina a competência de julgamentos do Plenário e das Câmaras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração dos cálculos das quotas do ICMS devidos aos Municipios, assim como sobre a fiscalização da partilha do mesmo imposto.

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a tomada de contas dos Administradores e demais responsáveis por bens, valores e rendas publicas da administração direta Estadual e Municipal.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Regulamenta a concessão de diárias aos membros e funcionários do Tribunal de Contas e da outras providencias.