Acrescenta alínea ao § 10 do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Denomina a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e altera o seu Regimento Interno.

Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 18, da Resolução TC- 171/95.

Dispõe sobre as Prestações de Contas Anuais dos Presidentes de Câmaras Municipais e dá providências correlatas.

Regulamenta a aplicação de multas aos administradores ou responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos e dá providências correlatas.

Prorroga prazo da Resolução nº 198, de 28 de dezembro de 2000, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e/ou Município para órgão executor do Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO dispõe sobre sua prestação de contas, e dá providências correlatas.

Altera a redação dos arts. 17, 32 e 33 da Resolução nº 209, de 6 dezembro de 2001.

Acrescenta inciso ao Parágrafo único do art. 1º da Resolução TC/208, de 06 de dezembro de 2001.

Altera dispositivos, acrescenta o § 15 ao art. 9º da Resolução nº 202, de 24 maio de 2001, e institui os Demonstrativos de Pagamentos da Remuneração dos Vereadores e dos Subsídios dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, 67 e 72 da Constituição Estadual e demais normas legais, e dá providências  correlatas.

Prorroga prazo da Resolução n° 198, de 28 de dezembro de 2000, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Estamos obrigatoriedade de apresenta de certidão negativa ou de regularidade de Débito fiscal, quando dos pagamentos de fatura relativas a obras ou serviços.

Revogada pela Resolução nº 270, de 17 de novembre de 2011 - Acrescenta alínea ao § 10 do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.