Dispõe sobre normas relativas à distribuição dos processos de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, regulamenta o Art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011 no que se refere às novas atribuições conferidas aos Auditores, altera os artigos 29 e 31 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, aprovado pela Resolução nº 270, de 17 de novembro de 2011 e dá outras providências correlatas.

Disciplina o cumprimento do disposto no artigo 71.III, da Constituição Federal pelos órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e dá outras providências.

Regulamento o sistema de promoções dos funcionários efetivos do Quadro de Setor pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municipal, e dá providências correlatas.

Dá nova redação ao item II do art. 1º da Resolução TC nº 217/2002.

Altera o art. 3° da Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN.

Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no Sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar nº. 101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Controle Interno; todos por meio de Sistema Informatizado.

Dá nova redação ao art. 86 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Altera o art. 3º da Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002, que aprova o  Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN, e  revoga o art. 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Institui projeto de otimização das ações referentes à análise e processamento de contas anuais apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais. 

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Altera a redação das alíneas "d" e "e" do item VII, do Anexo Único da Resolução TC n°257, de 23 de setembro de 2010. 

Institui e padroniza o detalhamento dos elementos de despesas previsto na Portaria n° 163, de 04 de maio 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para todos os Poderes e Órgãos das esferas Municipal e  Estadual. 

Altera a redação do §4° do art. 9º da Resolução TC n° 202, de 24 de maio de 2001. 

Institui a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.