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Conselheiros julgam processos em sessão da Segunda Câmara do TCE

A conselheira Angélica Guimarães presidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) nesta quarta-feira, 29, quando foram julgados 13 processos com a participação do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, dos conselheiros substitutos Rafael Fonsêca e Alexandre Lessa, além do procurador Eduardo Côrtes, representante do Ministério Público de Contas.

O colegiado julgou processo de relatório de inspeção fruto do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura de Feira Nova e o TCE para melhorias na infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde. Permaneceram falhas na pintura e no sistema de combate a incêndio. No total, houve o descumprimento de três dos cinco itens do TAG, o que resultou em irregularidade do processo com multa solidária de R$30 mil aos então gestores José Carlos dos Santos e Manoel Messias dos Santos.

Outro TAG foi julgado pelos conselheiros, referente a Unidades Básicas de Saúde sob responsabilidade da Prefeitura de Laranjeiras. Dos 12 itens de compromissos firmados, sete não foram cumpridos e a Câmara, por consequência, decidiu pela irregularidade do relatório de auditoria analisado com aplicação de multa solidária de R$21 mil aos gestores Paulo Hagenbeck e Erivalda Santana Farias.

Foram julgadas aposentadorias, pensões e transferência para a reserva remunerada com origem no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Os processos são todos legais, sob regime de paridade ou de revisão anual, alguns deles por meio do  registro tácito.​​

Foto: Cleverton Ribeiro
Texto: Yasmin Barreto

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