Toda lei visa construir normas gerais de aplicação com o objetivo de organizar a conduta das pessoas no âmbito de determinada sociedade. Uma definição ampla e que serve para entender a Lei da Transparência. Na manhã desta sexta-feira, 26, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), o Sindicato das Agências de Propaganda (SINAPRO) realizou o 1º Seminário sobre Transparência no Processo de Licitação para Serviços de Comunicação, evento que teve como público-alvo gestores municipais, profissionais e empresários de comunicação.
Diretor de Comunicação do TCE/SE, o jornalista Habacuque Villacorte afirmou que a Corte de Contas está sempre aberta para discussões relevantes acerca das atividades finais da Casa.
"Fiscalizar os processos licitatórios e o emprego das verbas públicas é papel do TCE, e o evento de hoje contribui para esse fim, contando com nosso total apoio”, expressou.
A manhã elucidativa abrigou as palestras do vice-presidente do CENP (Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário) e presidente do SINAPRO/SP, Dudu Godoy, e do consultor jurídico Paulo Gomes de Oliveira Filho.
Responsável pela primeira elucidação do Seminário, o publicitário Dudu Godoy apresentou a palestra “Processo de Licitação e a Comunicação Pública de Propaganda”, discorrendo um breve histórico do processo regulatório da publicidade no Brasil, destacando a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e o surgimento do CENP, criado em 1998.
"O CENP promove o equilíbrio nas relações comerciais, um modelo transparente e virtuoso para todos os agentes envolvidos”, disse Godoy.
Criada em 2010, a Lei 12.232 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, e em sua apresentação, o publicitário paulistano ressaltou as mudanças sofrida nos últimos anos, quando a Lei acabou ganhando alterações necessárias devido a transformação digital, uma revolução que trouxe novos canais e formas de comunicar.
"A boa relação entre os agentes públicos e as empresas de comunicação engloba um longo processo, que envolve muito planejamento e onde a transparência é fundamental. Estamos aqui em um órgão fiscalizador, que compreende a valia de discutirmos esta temática, já que o sistema Tribunais de Contas atua pela eficaz e boa aplicação do dinheiro público”, pontuou o palestrante.
Em sua participação no seminário, o consultor jurídico especialista em direito da comunicação, Paulo Gomes Filho, ressaltou o fundamental apoio do TCE para a realização do evento, agradecendo a todos os membros envolvidos.
"Os Tribunais de Contas estão envolvidos em todos os processos da administração pública e não é diferente com a comunicação, então é importante que esta Casa esteja presente nesse pontapé inicial do projeto”, afirmou Paulo. Explorando a temática de licitação de serviços publicitários, o advogado discutiu sobre os editais, a aplicação das leis complementares 8.666/93 e 14.133/21, o processo de escolha de uma agência de publicidade. “A minha abordagem é orientativa, ou seja, estive aqui para ministrar como a transparência é fundamental em todo processo licitatório, colocando sobre a elaboração de termos contratuais necessários e outros detalhes”, resumiu o também professor.
Fotos: Cleverton Ribeiro
Texto: Diego Smith