Durante o mês de janeiro é celebrado o Dia dos Tribunais de Contas, em referência à data que deu início ao seu funcionamento efetivo, 17 de janeiro de 1893, três anos após à sua criação por meio do decreto nº 966-A. Nos dias de hoje, a atuação do Tribunal é garantida pela Constituição Federal.
Em meio a celebrações, é importante destacar o valor do seu funcionamento - em especial, como órgão de controle externo - para a administração dos recursos públicos que pertencem ao país e seu povo. Os Tribunais de Contas (da União e dos Estados e Municípios) buscam assegurar a aplicação desse dinheiro de maneira responsável, eficiente e que atenda ao interesse da população. A partir desse princípio, que justifica a sua existência, um dos principais trabalhos realizados pela Corte de Contas é o de análise das contas dos chefes dos poderes e dos ordenadores de despesas.
É um órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização de diversos aspectos dos recursos utilizados pelo gestor público, como é o caso de administração de patrimônio, royalties de petróleo, editais de concursos público, licitações e contratos, concessão de aposentadorias ao servidor público, administração hospitalar, pagamento de pensões, pagamento de subvenções, convênios, dentre outros.
De acordo com o conselheiro aposentado e diretor da Escola de Contas do TCE/SE, Carlos Alberto Sobral, a grandeza dos Tribunais de Contas para o país decorre da sua competência explicitada pelo texto constitucional.
"A ele cabe fiscalizar e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, bem como, pela sua otimização em matérias de custos, observando ainda se a despesa é legal ou não”. Carlos Alberto ainda afirma que o Tribunal é um instrumento do povo para exercer a sua cidadania “porque está à disposição de qualquer cidadão para apurar os fatos que ele possa entender como errados, equivocados ou lesivos ao interesse público”.
O conselheiro aposentado salienta, ainda, que a relação dos Tribunais de Contas com as Assembleias Legislativas ou com o Congresso Nacional (no caso do TCU) não é de subordinação. “É bom frisar que os Tribunais de Contas integram o poder legislativo, porém, sem nenhuma subordinação. Eles são instrumentos para que esse Poder fiscalize a boa aplicação dos recursos públicos, daí a merecida homenagem que recebem ao terem um dia dedicado à sua existência. O Tribunal de Contas não é só um fiscal, mas um agente de cidadania”, concluiu.
Foto: Cleverton Ribeiro
Texto: Yasmin Barreto