20 12 TCE pode analisar legalidade de empréstimos para pagamento do 13º salário Por DICOM/TCE O Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderá se manifestar sobre a legalidade do pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Sergipe, mediante empréstimos do Banco do Estado de Sergipe (Banese).A solicitação foi feita pelo Ministério Público de Contas, que apontou uma possível violação à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais proíbem operações de crédito para financiamento de despesas de pessoal e o uso de instituição financeira controlada pelo próprio Estado.No pedido, o MP de Contas cita as apurações realizadas pela Promotoria dos Direitos do Cidadão, quanto às verbas da área da educação, na qual se concluiu que há uma simulação nas operações de crédito. A investigação evidenciou que, alegando uma suposta insuficiência financeira, o Governo Estadual não está usando os recursos do Fundeb para pagamento do 13º dos professores, mas sim um empréstimo contraído junto ao Banese em nome dos servidores. Em compensação, o Governo pagará uma indenização pelos encargos bancários através de abono especial no percentual de 12,42% da gratificação natalina.Para o Ministério Público de Contas esse procedimento “é potencialmente danoso às diretrizes da boa gestão fiscal” e que “pela sua gravidade, não pode ficar incólume ao controle indefinidamente”, enfatizando que operação semelhante já foi condenada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul em 2016.O MP de Contas pretende, com a instauração de processo, que o Tribunal de Contas solicite explicações ao Governo do Estado e proceda à análise da matéria, com repercussão nas prestações de contas pendentes e futuras.