Legislação

	Nome	Ementa
Tipo da Legislação : Resoluções (7)
	CÓDIGO DE ÉTICA DOS MEMBROS DO TCE- SE	Resolução nº 324, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
	CÓDIGOS DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TCE-SE	Resolução nº 302, de 10 de novembro de 2016 - Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
	LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE	Capítulo III - Do Corregedor Geral (artigo 16)
	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE	Seção III - Corregedoria Geral (artigos 10 a 12)
	RESOLUÇÃO TCE-SE N. 261-2011	Estabelece normas procedimentais sobre Consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal e dá outras correlatas.
	RESOLUÇÃO TCE-SE N. 305-2011	Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio mensal da Prestação de Contas Eletrônica Municipal (PCEM) da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe , e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO TCE-SE N. 306-2017	Dispõe sobre a Prestação de Contas Eletrônica Estadual (PCEE) mensal ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.

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