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Dados do Protocolo
Protocolo 012017/2026
Processo NÃO AUTUADO
Assunto Processo TC/008053/2024 Decisão TC nº 27.242/2026 - Pleno
Data de Entrada 11/11/2026 19:00:33
Data da Autuação
Unidade Gestora EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO
Tipo do Protocolo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Localização Atual SETOR DE PROTOCOLO
Situação Aguardando triagem
Relator RELATOR NÃO INFORMADO
Data de Julgamento
Interessados
NomeTipo
ANTÔNIO SERGIO ROSENDO GUIMARÃESRESPONSAVEL
Movimentação