Noticias: Postagens

TCE, MPC e Governo do Estado discutem aprimoramento do Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares

Hadam Torres Lima — Tue, 23 Jun 2026 16:09:02 GMT

Resumo: TCE, MPC e Governo do Estado discutem aprimoramento do Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares

Corpo:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Diretoria de Controle Externo e Operações (Dceos), recebeu, nesta terça-feira, 23, representantes do Governo do Estado para uma reunião técnica voltada à apresentação de novas atualizações implementadas no Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares Estaduais, plataforma desenvolvida com o objetivo de facilitar a leitura dos procedimentos e das etapas de execução de cada emenda.

A reunião, solicitada pelo Governo do Estado, reuniu integrantes da equipe técnica do TCE, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Casa Civil, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) e do Ministério Público de Contas (MPC/SE) para avaliação dos novos elementos incorporados à plataforma.

“A Controladoria-Geral do Estado nos procurou para realizar essa reunião com a equipe técnica do Tribunal de Contas, que vem acompanhando o tema da transparência das emendas parlamentares. O Governo trouxe atualizações e melhorias implementadas no portal, ampliando o conjunto de informações disponibilizadas à sociedade”, explica o procurador-geral do MPC, Eduardo Côrtes.

As atualizações fazem parte do processo contínuo de adequação do portal às determinações da ADPF 854, do Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução nº 370 do TCE/SE, que estabelecem critérios de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas parlamentares, como dados detalhados sobre empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar e cronograma de execução.

O superintendente da Casa Civil, André Clementino, destacou que esta foi a terceira apresentação do portal aos órgãos de controle e ressaltou a importância da ferramenta para ampliar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. “O objetivo é garantir que qualquer cidadão possa acompanhar a aplicação desses recursos e verificar onde eles estão sendo investidos”, afirmou.

As informações apresentadas pelo Governo do Estado durante a reunião serão analisadas pelos órgãos de controle para verificar o atendimento integral às determinações e novas avaliações deverão ser realizadas.

O avanço da plataforma de transparência dialoga com as diretrizes já consolidadas pelo Tribunal de Contas em encontros técnicos voltados aos controles internos dos municípios, nos quais foram reforçadas orientações sobre a necessidade de alimentação contínua dos portais de transparência e atualização dos dados relacionados às emendas parlamentares.

Fotos: Cleverton Ribeiro
Texto: Luana Maria

Publicada: 23/06/2026 16:07

Imagem: https://www.tce.se.gov.br/noticias/Lists/Fotos/2026/Junho/4211e0fd-d341-4844-8824-88448491ec10.jpg

Contador: 0

Pleno do TCE/SE aprecia 19 processos e uma medida cautelar durante a 17ª Sessão Ordinária

Luana Maria Santos Souza — Thu, 18 Jun 2026 16:19:36 GMT

Resumo: Pleno do TCE/SE aprecia 19 processos e uma medida cautelar durante a 17ª Sessão Ordinária

Corpo:

Sob a presidência do conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou, nesta quinta-feira, 18, a 17ª Sessão Ordinária de 2026. Na ocasião, foram apreciados e votados 19 processos, além de uma medida cautelar.

Participaram da sessão os conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola Filho, além do conselheiro substituto Rafael Fonsêca Lima. Pelo Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), atuou o procurador-geral Eduardo Santos Rollemberg Côrtes.

Prestação de contas

Dando início aos julgamentos, o conselheiro Flávio Conceição votou pela regularidade com ressalvas e determinações das contas da Prefeitura de Tobias Barreto, referentes ao exercício de 2024. O mesmo entendimento foi adotado para as prestações de contas dos Fundos Municipais de Saúde de Pinhão, exercício de 2024, e de Assistência Social de Boquim, exercício de 2023. Ainda em sua pauta, o conselheiro aprovou as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tomar do Geru, relativas ao exercício de 2023.

A conselheira Susana Azevedo votou pela rejeição das contas da Prefeitura de São Francisco, referentes ao exercício de 2022, com a expedição de recomendações ao atual gestor. Em seguida, o conselheiro Luis Alberto Meneses votou pela regularidade com ressalvas e recomendações das contas do Fundo Municipal de Saúde de Pedra Mole, além de aprovar as contas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, relativas ao exercício de 2024.

Denúncias e recursos

Na sequência, o conselheiro José Carlos Felizola votou pela procedência de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) contra a Prefeitura de Amparo do São Francisco, referente ao exercício de 2022, por descumprimento do piso salarial do magistério. O relator concedeu prazo de 30 dias para que o gestor apresente plano detalhado para o cumprimento da legislação vigente, determinou a ciência do caso ao Ministério Público Estadual (MPE) e o monitoramento das determinações pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) do TCE/SE.

Também relatada pelo mesmo conselheiro, denúncia contra a Prefeitura de Barra dos Coqueiros, referente ao exercício de 2022, tratou de suposto pagamento irregular de salário a servidora afastada por licença durante dois anos. O processo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, além da aplicação de multa de R$ 3 mil à servidora envolvida.

Em relação ao recurso de reconsideração interposto pelo Banco Bradesco contra decisão envolvendo a Prefeitura de Aquidabã, referente ao exercício de 2023, o conselheiro votou pelo reconhecimento parcial do recurso, aplicando multa de R$ 3 mil ao então gestor Francisco Francimário Rodrigues de Lucena e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Estadual para conhecimento.

Outras deliberações

José Carlos Felizola votou pela regularidade com ressalvas das contas da Prefeitura de Santa Rosa de Lima, referentes ao exercício de 2024. Também foram aprovadas, com ressalvas e determinações, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maruim, relativas ao exercício de 2022. Já as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cumbe, referentes ao exercício de 2023, foram aprovadas.

Em pauta de Prioridade II, a conselheira Susana Azevedo votou pela procedência parcial de denúncia contra a Prefeitura de Boquim, referente ao exercício de 2026, relacionada a irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de kits escolares. Considerando a inexistência de prejuízo ao erário, a relatora decidiu pela emissão de determinações corretivas e recomendações.

Medida cautelar

Antes da apreciação dos protocolos em Assuntos Gerais, o conselheiro Luis Alberto Meneses apresentou medida cautelar relativa a supostas irregularidades em pregão eletrônico destinado à aquisição de insumos agrícolas pelo município de Canindé de São Francisco. Após análise técnica realizada pelo TCE/SE, todas as alegações apresentadas pela denunciante foram investigadas. Ao final, a medida cautelar foi julgada improcedente, com o consequente arquivamento do protocolo.

Assuntos Gerais

Durante a fase de Assuntos Gerais, o conselheiro José Carlos Felizola votou pela autuação como denúncia de representação contra a Prefeitura de General Maynard, referente ao exercício de 2022, relacionada a inadimplemento contratual com empresa prestadora de serviços. À época, o gestor não respondeu aos questionamentos formulados pelo Tribunal, o que resultou na lavratura de auto de infração.

Na sequência, o conselheiro votou pela autuação de denúncia contra a Prefeitura de Amparo do São Francisco, referente ao exercício de 2025. O processo trata da revogação supostamente irregular de contratos na área da saúde. O voto contemplou a expedição de citação e de auto de infração ao prefeito Marcos Sandes, em razão do não atendimento de diligências do TCE/SE, além da remessa dos autos à unidade técnica para instrução processual.

Também foi arquivada consulta formulada pelo atual gestor da Prefeitura de Amparo do São Francisco, em 2025, por tratar de caso específico.

Ainda em Assuntos Gerais, denúncia envolvendo a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, referente ao exercício de 2025, que relata supostas irregularidades na Secretaria Municipal da Cultura, teve seu protocolo autuado como denúncia.

Por fim, manifestação encaminhada pela Ouvidoria, referente a pendências de pagamento a prestadora de serviços do Fundo Municipal de Assistência Social de Telha, exercício de 2025, também teve seu protocolo autuado como denúncia, conforme voto do conselheiro José Carlos Felizola.

Texto: Acácia Trindade

Foto: Cleverton Ribeiro

Publicada: 18/06/2026 16:19

Imagem: https://www.tce.se.gov.br/noticias/Lists/Fotos/2026/Junho/WhatsApp%20Image%202026-06-18%20at%2013.14.01%20(1).jpeg

Contador: 0

TCE reforça obrigatoriedade do piso nacional do magistério em decisão sobre Amparo

Luana Maria Santos Souza — Thu, 18 Jun 2026 16:15:21 GMT

Resumo: TCE reforça obrigatoriedade do piso nacional do magistério em decisão sobre Amparo

Corpo:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 18, determinar que a Prefeitura de Amparo do São Francisco implemente integralmente o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica até 31 de dezembro de 2026. A decisão ocorreu em processo relatado pelo conselheiro José Carlos Felizola.

O Pleno julgou procedente denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), que apontou o pagamento de vencimento básico inicial inferior ao piso nacional estabelecido pela Portaria MEC nº 61/2024, fixado em R$ 4.580,57 para jornada de 40 horas semanais.

Conforme os autos, o município vinha adotando tabela salarial prevista na Lei Municipal nº 378/2023, com vencimento inicial de R$ 3.684,29, em desacordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, o TCE determinou que o gestor municipal apresente, no prazo de 30 dias, Plano de Ação detalhado contendo as providências administrativas e, se necessário, legislativas destinadas à implementação integral do piso salarial nacional do magistério.

O Tribunal também determinou à 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (5ª CCI) a instauração de procedimento específico de monitoramento para acompanhar o cumprimento da decisão.

Em seu voto, o conselheiro José Carlos Felizola destacou que a valorização dos profissionais do magistério constitui princípio assegurado pela Constituição Federal e que eventuais limitações orçamentárias não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional.

Decisões semelhantes já foram adotadas pelo TCE em processos também sob sua relatoria envolvendo os municípios de Propriá e Salgado, reforçando o entendimento do Tribunal acerca da obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério pelos entes municipais.

A decisão do TCE também recomenda que a gestão municipal adote planejamento orçamentário e financeiro compatível com a implementação integral do piso nacional do magistério, inclusive com a possibilidade de solicitação de complementação financeira junto à União, conforme mecanismos previstos na legislação federal.

Publicada: 18/06/2026 16:13

Imagem: https://www.tce.se.gov.br/noticias/Lists/Fotos/2026/Junho/WhatsApp%20Image%202026-06-18%20at%2013.14.01.jpeg

Contador: 0