​​​A 28ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta quinta-feira, 10, sob a presidência da conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho. Ao longo da sessão, o colegiado julgou 27 processos e analisou três medidas cautelares, envolvendo prestações de contas, denúncias, manifestações à Ouvidoria, cumprimentos de determinações, ofícios e representações.

Participaram da sessão os conselheiros Flávio Conceição de Oliveira Neto, Ulisses de Andrade Filho, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola Soares Filho, além do conselheiro substituto Alexandre Lessa Lima. O procurador-geral Eduardo Santos Rollemberg Côrtes representou o Ministério Público de Contas (MPC/SE).

Medida cautelar

Os trabalhos tiveram início com a apreciação de medida cau​telar relatada pelo conselheiro Luis Alberto Meneses. Por unanimidade, o colegiado decidiu deferir a cautelar em denúncia relacionada ao Edital Fapitec/SE/Funtec nº 06/2026, destinado ao Programa de Apoio ao Pós-Doutorado no Estado de Sergipe (PPDOC/SE).

A denúncia questionou a desclassificação de um pesquisador que havia obtido o primeiro lugar na classificação preliminar de mérito técnico-científico. Após solicitação de adequações no plano orçamentário, a Fapitec/SE considerou irregular a previsão de R$ 150 para a aquisição de cinco resmas de papel, dentro de um orçamento total de R$ 115 mil, por entender que o item não era financiável pelo edital. A situação resultou na eliminação do candidato.

Ao acompanhar os fundamentos apresentados pelo Ministério Público de Contas, o relator considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência.

Com a decisão, o TCE/SE suspendeu os efeitos da desclassificação, garantindo a permanência do pesquisador no processo seletivo e a reserva da respectiva cota de bolsa até nova deliberação do Tribunal. A decisão não altera a ordem de classificação das demais propostas.

Julgamentos

O conselheiro Ulisses de Andrade votou como regulares com ressalva as contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, referentes ao ano de 2022, com aplicação de multa de R$ 3 mil. Em seguida, como regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Estância, referentes a 2023, e do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil, referentes a 2022.

A conselheira Susana Azevedo reformou decisão ao analisar recurso de reconsideração oriundo da Câmara Municipal de Boquim, referente ao ano de 2022. Ela votou pela aprovação das contas com ressalvas e redução da multa aplicada ao gestor da época, de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil.

Dando continuidade aos julgamentos, a conselheira votou como regulares com ressalvas e determinações as contas da Câmara Municipal de Itabaiana, referentes ao ano de 2025. Também votou pela regularidade, com ressalvas e determinações, das prestações de contas dos Fundos Municipais de Saúde de Pedrinhas e do Meio Ambiente de Lagarto, ambas referentes ao ano de 2025.

O conselheiro Luis Alberto Meneses votou como regulares, com ressalvas e determinações, as contas anuais dos Fundos Municipais de Saúde de Capela e de Assistência Social de Nossa Senhora das Dores, ambas referentes ao ano de 2023.

Em relação a recurso de reconsideração contra decisão referente ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tomar do Geru, ano de 2022, o conselheiro reformou parcialmente seu voto, agora pela regularidade das contas e pela redução da multa de R$ 10 mil para R$ 6 mil.

Encerrando os julgamentos da Prioridade I, o conselheiro José Carlos Felizola votou pela aprovação das contas da Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros, referentes ao ano de 2021.

Assuntos Gerais

Nos Assuntos Gerais, um ofício que tratava de denúncia em face da Prefeitura de Poço Verde, referente ao ano de 2024, foi relatado pelo conselheiro Flávio Conceição. Ele votou pela autuação do expediente como denúncia e pela citação do ex-gestor do município para apresentação de defesa no prazo regimental.

Em seguida, o conselheiro arquivou manifestações da Ouvidoria da Corte de Contas envolvendo as prefeituras de Tobias Barreto, referente ao ano de 2025, e de Porto da Folha, referente ao ano de 2026.

Outra denúncia, desta vez em face da Prefeitura de Riachuelo, com pedido de cautelar, apontava supostas irregularidades em concorrência eletrônica para a execução de serviços de infraestrutura no município, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização, com custo superior a R$ 9 milhões.

A cautelar foi indeferida pelo conselheiro Flávio Conceição, que determinou a autuação do expediente como denúncia e a citação dos gestores para apresentação de defesa no prazo regimental.

Outra manifestação encaminhada por meio da Ouvidoria do TCE/SE, contra a Prefeitura de Siriri, referente a este ano e também relatada pelo conselheiro Flávio Conceição, foi autuada como denúncia, com citação da gestora para apresentação de defesa no prazo regimental.

O conselheiro Ulisses de Andrade arquivou ofício do Ministério Público de Contas e processos relacionados ao cumprimento de determinações envolvendo a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e a Prefeitura de Ribeirópolis.

A conselheira Susana Azevedo votou pela autuação como denúncia de expedientes contra o Fundo Estadual de Saúde e a Prefeitura de Itabaianinha. Também arquivou protocolo relacionado ao cumprimento de determinação em face do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana, referente ao ano de 2022.

Quanto à representação em face da Prefeitura de Pedrinhas, referente a este ano, a conselheira indeferiu a liminar e determinou a autuação do expediente como denúncia.

Finalizando a pauta, o conselheiro José Carlos Felizola arquivou manifestação contra o Fundo Estadual de Saúde e manteve o arquivamento de ofício da Controladoria-Geral do Município de Aracaju.

Foto: Marcelle Cristinne
Texto: Acácia Trindade ​