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TCE sedia conferência preparatória da Agenda 2030

Luana Maria Santos Souza — Mon, 27 Apr 2026 13:41:53 GMT

Resumo: TCE sedia conferência preparatória da Agenda 2030

Corpo:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) sediou, nesta sexta-feira, 24, a “Conferência Livre ODS – O controle externo e o sistema de justiça como atores da sustentabilidade socioambiental”, etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A iniciativa foi promovida pelo Ministério Público de Contas (MPC), em parceria com o TCE/SE e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A ação reuniu representantes do sistema de justiça, servidores públicos, pesquisadores e integrantes da sociedade civil para debater propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades sociais.

O encontro integra a mobilização nacional em torno da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que busca construir diretrizes para um desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável. Durante a programação, foram debatidos dois dos seis eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional ODS: Sustentabilidade Ambiental e Inclusão Social e Combate às Desigualdades.

A abertura do evento foi seguida pelo painel temático “Perspectivas sobre Sustentabilidade e Justiça Social”, conduzido pelo procurador-geral do MPC, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, e pela juíza do TJSE, Iracy Mangueira.

Durante sua participação, Eduardo Côrtes destacou o papel do Ministério Público de Contas na promoção de práticas sustentáveis junto aos órgãos públicos.

“O Ministério Público de Contas atua junto aos órgãos públicos, municípios e estados para apoiar iniciativas de promoção ao meio ambiente, garantindo que obras públicas respeitem e compensem impactos ambientais, além de acompanhar políticas públicas relacionadas às emergências climáticas. Nossa atuação é sempre em rede, em parceria com outros órgãos”, afirmou.

O procurador-geral também ressaltou a importância da atuação conjunta entre as instituições e a sociedade civil para fortalecer as pautas ligadas ao desenvolvimento sustentável.

“A conferência marca a participação dos órgãos de controle e do sistema de justiça nessa grande mobilização nacional em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. É fundamental engajar a sociedade civil, os municípios e os territórios nas discussões relacionadas à sustentabilidade ambiental e à inclusão social”, disse.

A juíza Iracy Mangueira também enfatizou o compromisso do Tribunal de Justiça de Sergipe com as pautas ambientais e sociais.

“O Tribunal de Justiça tem diversas iniciativas voltadas à sustentabilidade ambiental e à inclusão social, por meio de unidades, comissões e grupos de trabalho que discutem questões climáticas e ambientais”, explicou.

Ela destacou ainda a importância da escuta da população na formulação de políticas e ações institucionais. “Precisamos ouvir a população local, tanto nas questões ambientais quanto no combate às desigualdades sociais. A escuta da sociedade é essencial para que possamos aperfeiçoar nossa atuação e prestar um serviço mais eficiente”, afirmou.

Representando a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, o secretário-executivo Lavito Bacarissa ressaltou a importância da participação dos tribunais e instituições de controle no processo conferencial nacional.

“É fundamental que as demandas percebidas pelos tribunais e instituições de justiça estejam inseridas nesse processo de construção coletiva. A participação dessas instituições amplia o alcance das discussões e fortalece a mobilização nacional em torno da Agenda 2030”, destacou.

Após os painéis, os participantes foram divididos em grupos de trabalho para elaboração de propostas relacionadas aos eixos debatidos. As sugestões foram apresentadas em plenária e submetidas à homologação, além da escolha dos delegados que representarão Sergipe na etapa nacional da Conferência dos ODS, em Brasília.

Confira a cobertura fotográfica

Texto: Luana Maria

Fotos: Marcelle Cristinne

Publicada: 27/04/2026 13:33

Imagem: https://www.tce.se.gov.br/noticias/Lists/Fotos/2026/Abril/WhatsApp%20Image%202026-04-27%20at%2010.06.02.jpeg

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PNTP 2026: Controladores internos devem realizar autoavaliação dos portais de transparência até 29 de maio

Hadam Torres Lima — Fri, 24 Apr 2026 16:57:42 GMT

Resumo: PNTP 2026: Controladores internos devem realizar autoavaliação dos portais de transparência até 29 de maio

Corpo:

O prazo para a realização da autoavaliação do Ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) já está em andamento e segue até o dia 29 de maio. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), os controladores internos das unidades jurisdicionadas devem preencher e encaminhar as informações por meio do sistema Avalia, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dentro do período estabelecido.

A autoavaliação é considerada a etapa central do Levantamento Nacional de Transparência Pública, por meio da qual as unidades gestoras demonstram o cumprimento dos critérios de transparência ativa previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A participação é obrigatória e deve ser realizada exclusivamente pelos responsáveis pelo controle interno, sendo vedada a execução por empresas de consultoria ou assessoria”, explica o diretor da diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), José Wilson.

O não envio das informações implicará na atribuição de nota zero, com impacto direto no índice de transparência divulgado no Radar Nacional da Transparência Pública.

Para efetivar o preenchimento, os responsáveis devem realizar cadastro e acessar a plataforma Avalia, disponibilizada pela Atricon, onde ocorre todo o processo de envio das informações.

A autoavaliação consiste no preenchimento das informações relativas ao atendimento dos critérios estabelecidos na Cartilha do programa, conforme parâmetros definidos pelo PNTP, e constitui etapa prévia à validação a ser realizada pelos Tribunais de Contas.

O TCE/SE reforça a importância do cumprimento do prazo, considerando que esta etapa permite a identificação e a correção de inconsistências antes da fase de validação dos portais.

Publicada: 24/04/2026 16:57

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TCE mobiliza municípios e apresenta diagnóstico sobre estruturas de Defesa Civil em Sergipe

Hadam Torres Lima — Fri, 24 Apr 2026 16:47:04 GMT

Resumo: TCE mobiliza municípios e apresenta diagnóstico sobre estruturas de Defesa Civil em Sergipe

Corpo:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou, nesta sexta-feira, 24, uma audiência instrutória para apresentar os resultados da auditoria operacional que avaliou os sistemas de Defesa Civil do Estado e de municípios sergipanos. O encontro integra a etapa instrutória do processo relatado pelo conselheiro Luis Alberto Meneses.

A auditoria foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e executada pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da Coordenadoria de Engenharia. A fiscalização abrangeu 20 localidades sergipanas e teve como objetivo mobilizar gestores públicos para o fortalecimento das estruturas de prevenção e resposta a desastres.

Durante a audiência, o coordenador de Engenharia da Dceos, Cássio Dantas, apresentou um panorama atualizado da situação das Defesas Civis municipais, destacando avanços obtidos a partir da atuação do Tribunal, além de fragilidades estruturais e operacionais ainda identificadas nos municípios analisados.

Entre os avanços apontados pelo levantamento, está a regularização institucional das Defesas Civis municipais. De acordo com Cássio Dantas, no início da auditoria havia municípios sem coordenadores formalmente nomeados.

“Com a ação do Tribunal, todos esses municípios nomearam seus coordenadores. Hoje, todos já estão com coordenadores designados”, destacou.

O diagnóstico revelou que ainda existem desafios importantes. Entre os 20 municípios avaliados, apenas parte deles possui planos de contingência, mapeamento de áreas de risco e protocolos de resposta rápida. Também foram identificadas limitações relacionadas à estrutura física, recursos financeiros, canais de comunicação com a população, programas de voluntariado e ações de capacitação comunitária.

“Propomos soluções para os problemas encontrados, como falta de estrutura, ausência de veículos, de telefone de contato para a população, treinamento da comunidade para situações de desastre natural e fortalecimento financeiro das coordenadorias, para que os municípios consigam dar respostas rápidas em casos de inundação ou chuvas fortes”, explicou Cássio Dantas.

Durante o encontro, os representantes dos municípios também receberam minutas de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), que agora serão analisadas e ajustadas de acordo com a realidade de cada localidade, com o objetivo de viabilizar a implementação das melhorias apontadas pela auditoria.

Segundo o conselheiro Luis Alberto Meneses, a auditoria foi motivada, entre outros fatores, pelos recentes eventos climáticos extremos registrados no país e pela necessidade de preparação preventiva dos municípios sergipanos. Embora Sergipe não tenha histórico frequente de grandes tragédias climáticas, é necessário investir em planejamento e prevenção.

“Sergipe não possui um histórico de eventos extremamente graves, mas é justamente por isso que precisamos aproveitar esse momento para estruturar as Defesas Civis e criar planos de contingência que reduzam danos em possíveis situações futuras”, pontuou o conselheiro.

Dentre os participantes, o tenente-coronel QOBM Silvio Leonardo Vieira Prado destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de controle e a Defesa Civil para ampliar a resiliência dos municípios sergipanos.

“Essa parceria com o Tribunal de Contas está sendo fundamental. […] Estruturar a Defesa Civil municipal é fundamental para reduzir o tempo de resposta e salvar vidas. O Tribunal de Contas está auxiliando para que os prefeitos tenham condições mínimas de atuação até a chegada do apoio estadual e federal”, disse.

O representante da Defesa Civil ressalta ainda que um dos principais gargalos identificados é a ausência de resposta rápida em situações de emergência. “É no município que o desastre acontece e é lá que precisa existir uma estrutura mínima para dar a primeira resposta, acolher as pessoas, retirar famílias de áreas de risco e orientar a população antes que os danos aconteçam”, explicou.

Os municípios incluídos na auditoria foram: Amparo do São Francisco, Aracaju, Brejo Grande, Canhoba, Canindé de São Francisco, Carmópolis, Estância, Gararu, Ilha das Flores, Itabaiana, Itabi, Laranjeiras, Maruim, Monte Alegre, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socorro, Poço Redondo, Porto da Folha, São Cristóvão e Simão Dias.

Fotos: Cleverton Ribeiro
Texto: Luana Maria

Publicada: 24/04/2026 16:43

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Colegiado do TCE/SE julga 41 processos em sessão do Pleno

Hadam Torres Lima — Thu, 23 Apr 2026 17:11:15 GMT

Resumo: Colegiado do TCE/SE julga 41 processos em sessão do Pleno

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O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou, nesta quinta-feira, 23, a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, sob a presidência da conselheira Angélica Guimarães. Ao todo, foram julgados 41 processos, entre prestações de contas, recursos de reconsideração, representações, denúncias, ordens de serviço e manifestações oriundas da Ouvidoria.

Na abertura da fase de julgamentos, a presidente proferiu voto de desempate em cautelar envolvendo a Prefeitura de Lagarto. Foi referendado o voto de vista apresentado pelo conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, com entendimento pelo sobrestamento do edital de concorrência eletrônica até o trânsito em julgado ou decisão judicial definitiva que esclareça a validade do procedimento, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do Tribunal.

Na sequência, o conselheiro Flávio Conceição votou pela regularidade com ressalvas e determinações das contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de Pedra Mole, relativas ao exercício de 2023. Também foram consideradas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Riachão do Dantas, referentes ao mesmo exercício, sob responsabilidade de dois gestores. Ainda foram aprovadas, com ressalvas, as contas dos Fundos Municipais de Saúde de Macambira (2023) e de Assistência Social de Tobias Barreto (2023).

O conselheiro Ulisses de Andrade votou pela regularidade das contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabaiana (2020) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Nossa Senhora do Socorro (2020). Também aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano (2019).

Já o conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro determinou o arquivamento de recurso de reconsideração da Câmara Municipal de Cristinápolis (2015). Ele também votou como regulares, com ressalvas e determinações, as contas da Câmara Municipal de Malhada dos Bois (2020). Foram consideradas regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Siriri (2020). No âmbito estadual, as contas do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (2021) foram julgadas regulares na gestão de Lêda Lúcia Couto de Vasconcelos e regulares com ressalvas na gestão de Lucivanda Nunes Rodrigues. Também foram consideradas regulares as contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (2021) e regulares com ressalvas as da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (2020).

A conselheira Susana Azevedo rejeitou recurso de reconsideração relativo às contas do Fundo Municipal de Saúde de Laranjeiras (2024), mantendo o julgamento pela regularidade com ressalvas. Também votou como regulares as contas da Secretaria Municipal de Governo de Aracaju (2024) e dos Serviços Gráficos de Sergipe (2024). O conselheiro Luis Alberto Menezes votou pela regularidade com ressalvas e determinações das contas do Consórcio de Saneamento Básico do Baixo São Francisco (2023).

O conselheiro José Carlos Felizola não acolheu recurso de reconsideração da Companhia de Saneamento de Sergipe, referente à prestação de contas de 2024, mantendo a decisão pela aprovação com ressalvas e aplicação de multa. Também votou como regulares com ressalvas e determinações as contas da Câmara Municipal de Neópolis (2023), regulares as da Secretaria de Estado da Segurança Pública (2013) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (2020), além de regulares com ressalvas e determinações as do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carmópolis (2021).

Ainda durante a sessão, o conselheiro Luiz Augusto determinou o arquivamento de representações contra a Prefeitura de Pedrinhas (2017) e contra o Fundo Municipal de Saúde de Macambira (2019). Já o conselheiro Luis Alberto Menezes votou pela procedência parcial, com determinações, em representação contra a Câmara Municipal de Macambira (2023).

Assuntos gerais

Em assuntos gerais, o conselheiro Flávio Conceição determinou a autuação, como representação, de protocolo que aponta indícios de irregularidades na ordem de serviço eletrônica do Banco do Estado de Sergipe (Banese), referente a 2024. Foi determinada a citação das direções do Banco e do consórcio Culloden/TSA para apresentação de justificativas no prazo de 15 dias.

O conselheiro Ulisses Andrade arquivou ofício do Tribunal de Justiça de Sergipe e cumprimento de determinação envolvendo a Prefeitura de Moita Bonita, ambos do ano passado. O conselheiro Luiz Augusto também arquivou denúncias relativas ao Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores (2023) e à Prefeitura de Carmópolis (2024).

A conselheira Susana Azevedo arquivou acompanhamento referente a Fundo Municipal de Saúde, com recomendações, além de manifestação contra a Fundação Estadual de Saúde (2024) e representação contra o próprio Tribunal (2018). O conselheiro Luis Alberto Menezes arquivou denúncia sobre transporte irregular de combustível, bem como outra, por perda de objeto, envolvendo o Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores.

Por fim, o conselheiro José Carlos Felizola determinou a autuação, como denúncia, de manifestação referente ao Fundo Municipal de Assistência Social de Santana do São Francisco, além de arquivar denúncia contra a Prefeitura de Neópolis. Também solicitou informações à Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, concedendo prazo de 30 dias para esclarecimentos e envio de documentos relativos à contratação de serviços de cemitério particular pelo município. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

Foto: Marcelle Cristinne
Texto: Acácia Trindade

Publicada: 23/04/2026 17:09

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TCE apura contratação de cemitério particular em Socorro e determina regularização dos cemitérios públicos

Hadam Torres Lima — Thu, 23 Apr 2026 16:54:41 GMT

Resumo: TCE apura contratação de cemitério particular em Socorro e determina regularização dos cemitérios públicos

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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, na sessão plenária desta quinta-feira, 23, autuar como processo o protocolo que apura a recente contratação de cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.

A contratação foi justificada pelo município com base na situação dos sete cemitérios públicos locais, que estariam irregulares, sem licença ambiental e sem disponibilidade de vagas — cenário que também passou a ser objeto de análise pelo Tribunal.

A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro José Carlos Felizola, que acompanhou os entendimentos das unidades técnicas do Tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SE).

O relator havia solicitado ao município o envio de documentos e informações detalhadas sobre a contratação, incluindo o processo licitatório, contratos e eventuais termos aditivos, justificativas técnicas e legais, além de estudos de viabilidade e outros elementos capazes de comprovar a regularidade do procedimento.

Após análise da documentação encaminhada pelo gestor, a matéria foi examinada pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e pela Coordenadoria de Engenharia, que realizou vistoria in loco.

O relatório técnico apontou indícios de irregularidades, como pagamento por serviços de manutenção não executados, fragilidades no planejamento da contratação dos serviços funerários, deficiência na elaboração de laudos ambientais e inconsistências metodológicas nos estudos e orçamentos técnicos apresentados.

Também foi constatada a ausência de comprovação da vantajosidade da terceirização do serviço em comparação a alternativas possíveis, como a recuperação e regularização dos cemitérios públicos municipais.

Diante dos achados, o Tribunal determinou a abertura de processo para aprofundar a apuração dos fatos e fixou prazo de 30 dias para que o gestor apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).

O município deverá ainda comprovar a adoção de providências efetivas para sanar as impropriedades apontadas, bem como apresentar medidas voltadas à obtenção do licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.

Publicada: 23/04/2026 16:53

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TCE decide autuar acompanhamento sobre parceria do Banese para exploração de loterias

Hadam Torres Lima — Thu, 23 Apr 2026 14:15:28 GMT

Resumo: TCE decide autuar acompanhamento sobre parceria do Banese para exploração de loterias

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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 23, autuar como Representação o acompanhamento instaurado pela 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) para monitorar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 4/2024, conduzido pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese), voltado à seleção de parceiro privado para exploração do serviço de loterias no estado.

A decisão do colegiado seguiu o voto do conselheiro relator, Flávio Conceição, que acolheu integralmente os pareceres técnicos da 1ª CCI e do Ministério Público de Contas (MPC). Ambos apontaram indícios de irregularidades na constituição da parceria.

Com a decisão, um processo formal sobre a matéria passa a tramitar na Corte, o que permite uma investigação mais detalhada dos fatos.

De acordo com a análise técnica, há indícios de que a empresa Betsul Concessionária de Serviços Lotéricos do Sergipe, sócia do Banese na subsidiária Loterias de Sergipe S.A., não possui capacidade financeira compatível com a proposta apresentada, que prevê o desembolso de mais de R$ 20 milhões.

Outro ponto destacado pela unidade técnica diz respeito ao fato de a Betsul ser uma empresa recém-constituída, cujas sócias não possuem, em seus registros cadastrais junto à Receita Federal, atividade econômica relacionada à exploração de loterias, apesar de a empresa ter sido criada com essa finalidade específica.

Para o Ministério Público de Contas, os indícios apontam possíveis vícios na fase de habilitação e na própria constituição da parceria, especialmente diante da discrepância entre o capital social e o valor envolvido no negócio, além da ausência de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível.

Ao votar, o conselheiro Flávio Conceição destacou a gravidade dos achados e “a necessidade de aprofundamento da apuração, considerando o potencial risco ao erário e aos princípios da administração pública”.

O plenário também determinou a citação do presidente do Banese, Marco Antônio Queiroz, bem como dos representantes legais da empresa Betsul e das consorciadas Culloden Participações S.A. e TSA Informática Ltda. Os citados terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, especialmente sobre os questionamentos relacionados ao capital social e à atividade econômica da empresa.

A medida visa assegurar a completa apuração dos indícios identificados e resguardar o interesse público na condução de parcerias envolvendo recursos e serviços de relevância para o Estado.

Publicada: 23/04/2026 14:14

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TCE/SE promove curso sobre impactos da nova LINDB nos julgamentos do controle externo

Luana Maria Santos Souza — Wed, 22 Apr 2026 14:42:43 GMT

Resumo: TCE/SE promove curso sobre impactos da nova LINDB nos julgamentos do controle externo

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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento, iniciou nesta quarta-feira, 22, o curso “O Controle Externo e a Nova Juridicidade: O Impacto da LINDB nos Julgamentos de Contas”. Ministrada pela auditora de Controle Externo II Kaliany Varjão, a capacitação foi voltada aos servidores da Corte de Contas.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a aplicação prática da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pela Lei nº 13.655/2018, enquanto metanorma de segurança jurídica nas relações com o Poder Público, além de discutir os impactos da legislação nas decisões judiciais e na atuação do controle externo.

“Esses impactos foram profundos, reflexo de uma produção acadêmica muito profícua na área do direito público, e tudo isso interfere de maneira significativa na forma como os processos devem ser instruídos e julgados”, destacou Kaliany.

Entre os principais eixos abordados no primeiro módulo está a contextualização institucional das transformações do Direito Administrativo contemporâneo. Segundo a auditora, a discussão foi centrada nos fundamentos que motivaram as mudanças promovidas pela LINDB e seus reflexos na responsabilização dos gestores públicos.

“A abordagem de hoje foi focada principalmente nos pressupostos que ensejaram essa mudança da LINDB e como nós devemos fazer a interpretação da responsabilidade dos gestores a partir de então”, afirmou.

Durante a explanação, foram debatidos temas como o papel do Tribunal de Contas da União enquanto “instituição peculiar”, ressaltando a autonomia constitucional dos tribunais de contas e o fenômeno de expansão de suas competências. Também foram discutidos conceitos relacionados à chamada “nova juridicidade”, marcada pela transição da ideia tradicional da supremacia do interesse público para um modelo baseado na ponderação e no equilíbrio de interesses constitucionais.

Outro ponto abordado foi o papel da LINDB como instrumento de segurança jurídica e estímulo à inovação administrativa, permitindo maior estabilidade nas decisões e nas práticas da gestão pública.

Dividido em dois módulos, o curso terá continuidade no próximo dia 28 de abril. A segunda etapa abordará temas como o ônus argumentativo e o consequencialismo previstos no artigo 20 da legislação; os dispositivos relacionados aos obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelos gestores públicos, previstos no artigo 22; e a responsabilização dos agentes públicos à luz do artigo 28 da LINDB.

O curso é fundamental para fortalecer a atuação dos servidores pautada no consequencialismo, na consideração dos obstáculos reais enfrentados pelos gestores públicos e na busca por maior segurança decisória para estimular a inovação na gestão pública.

Texto: Luana Maria

Fotos: Quezia Major

Publicada: 22/04/2026 14:42

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