TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE  
  
Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
DECISÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Registros Vigentes
26/09/2018 08:04:53
Tipo PessoaCPF/CNPJNomeFundamentoBase LegalInício ProibiçãoFim ProibiçãoProtocolo TCE/SEAnexos
Jurídica050.867.65/0001-00ABETAR-ASSOC.BRAS.DAS EMPRESAS DE TRANSP.AÉREO REGIONAL SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, VII, XI. XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica125.297.64/0001-58ACL -ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA OUTROSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA25/10/201331/12/9999 2014/128205
Física383.113.628-90ALINE VANESSA PUPIM SENTENÇA JUDICIALARTS.9º, XI, ; 10, I, VII, XI E XII; E 11, CAPUT DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física219.669.405-30AMILTON PEREIRA GUIMARÃES SENTENÇA JUDICIALART.269, INCISO I DO CPC E ART 12 INCISO I E § UNICO DA LEI 8.429/92-PROCESSO 2006.33.04.005603-0 DA JF28/04/201027/04/2020 2010/083100
Física352.632.535-91ANA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA JUDICIALART. 269,INCISO I,DO CPC, E ART. 12,INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÙNICO, DA LEI 8.429/9230/09/201429/09/2019 2015/130696
Física050.110.513-15ANYA RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, I, VII, XI E XII; E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física004.123.298-40APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS SENTENÇA JUDICIALART 9º, ,XI, 10, I, VII, XI E XII E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica234.634.41/0001-25ARC-ARQUITETURA E URBANISMO LTDA SENTENÇA JUDICIALARTS.967, XI; 10, VII, XI, XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica057.847.41/0001-79BRILHANTE CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA JUDICIALART. 12 DA LEI 8429/9226/11/201325/11/2018 2016/198529
Jurídica026.045.59/0001-56CARVALHO NETO & CIA LTDA SENTENÇA JUDICIALART. 81, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 9.504/9707/05/201506/05/2020 2015/093197
Física207.425.761-91CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN SENTENÇA JUDICIALART. 10, 11,12, LEI 8429/9213/12/201612/12/2021 2017/097270
Jurídica149.071.78/0001-25COMAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Jurídica002.719.76/0001-07CONSTRUTORA LINS MACIEL LTDA SENTENÇA JUDICIALLEI8429/9219/02/201418/02/2019 2015/035596
Física091.757.251-34DARCI JOSÉ VEDOIN SENTENÇA JUDICIALART. 10, 11,12, LEI 8429/9213/12/201612/12/2021 2017/097270
Física225.266.175-53DJALMA SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA JUDICIALART 12 DA LEI 8.429/9205/03/201504/03/2020 2015/100649
Jurídica095.780.28/0001-85EC COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - EIRELI-ME SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Física112.113.345-20EDNALDO ALVES DE SOUZA SENTENÇA JUDICIALART 269, I DO CPC E ART. 12, III E §UNICO DA LEI 8429/9212/11/200911/11/2019 2010/048177
Física035.027.265-40EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA ACÓRDÃOARTIGO 12, DA LEI 8.429/199201/12/201430/11/2024 2015/184362
Jurídica008.337.39/0001-84ENIVÂNIA CARVALHO PEIXOTO - ME SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Física587.545.125-49EVANDRO JOSÉ DA CRUZ SENTENÇA JUDICIALART. 269,INCISO I,DO CPC, E ART. 12,INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÙNICO, DA LEI 8.429/9230/09/201429/09/2019 2015/130696
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Nota: Registros realizados por força legal de outros Poderes. O TCE/SE eximi-se de maiores detalhes processuais.