Nova Lei Orgânica do TCE prevê a adoção do Termo de Ajustamento de Gestão

20/07/2011

Uma das mais relevantes novidades previstas na reformulação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) leva o nome de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O mecanismo tem o objetivo de aperfeiçoar a atividade de controle externo, ao propor soluções diante da verificação de falhas dos gestores, antes mesmo que eles sejam punidos.

Conforme o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, ouvidor geral do TCE e presidente da comissão responsável por elaborar nova Lei Orgânica, a população sergipana será a maior beneficiada com a adoção do TAG.

"Qualquer um dos conselheiros, ou próprio Ministério Público de Contas, terá a oportunidade de elaborar, junto aos gestores, acordos diretos em que algum fato que não esteja regular possa ser regularizado através desse termo de ajustamento", explica Clóvis Barbosa.

Segundo ele, os gestores que não cumprirem o que vier a ser determinado por meio do TAG deverão ser multados. "Mas isso obviamente vai facilitar também o trabalho do gestor porque ele vai ter a oportunidade de consertar um erro que estava cometendo sem ser punido antecipadamente", acrescenta o conselheiro ouvidor.

Clóvis Barbosa coloca ainda que o mecanismo funcionará de forma semelhante ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta, ou seja, o responsável se compromete a ajustar alguma conduta considerada irregular e passar a saná-la.

"O TAG almeja trazer o diálogo e o caráter pedagógico à atuação da Corte de Contas, sem perder o foco na necessidade de saneamento das irregularidades porventura encontradas", conclui Clóvis Barbosa.

A nova Lei Orgânica do TCE, onde agora consta o TAG, foi um dos três projetos de lei complementar aprovados recentemente por unanimidade na sessão plenária da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese). A legislação alusiva aos anteprojetos encaminhados pelo TCE já foi sancionada pelo governador Marcelo Déda e entrará em vigor logo após sua publicação no Diário Oficial.

*Foto: Acrisio Siqueira