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Decisões do TCE podem assegurar devolução de mais de R$ 3 mi

05/01/2010

R$ 3.113.263,30. Este é o valor que poderá ser devolvido aos cofres do Estado pelos gestores públicos, segundo relatório apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Reinaldo Moura. Trata-se do balanço das decisões da Primeira Câmara, Segunda Câmara e do Pleno do TCE referentes ao mês de outubro e novembro de 2009.
 
Tal valor diz respeito a multas e glosas aplicadas contra gestores públicos que cometeram algum tipo de irregularidade. Neste período, foram R$ 32.100 de multas e R$ 3.081.163,87 de glosas. Além de R$ 6.999,89, valor a ser devolvido à conta do INPS.
 
A Primeira Câmara proferiu, nos dois meses, um total de 57 decisões, sendo 50 pela legalidade e 5 pela ilegalidade, além de 2 processos para arquivamento. Foram aplicados R$ 4.000 mil em multas e R$ 2.976.858,58 em glosas.

A Segunda Câmara julgou 13 processos, sendo 12 deles com imputação de sanções pecuniárias, tendo sido aplicados R$ 17.300 mil em multas e R$ 86.879,84 em glosas.

Ainda segundo o relatório, o Pleno da Corte de Contas julgou 86 processos neste período, dos quais quatro foram considerados legais, cinco pelo provimento, um pelo provimento parcial, nove pelo não provimento, cinco foram arquivados, 30 foram regulares e oito irregulares. Desse total, foram R$ 10.800 mil de multas e R$ 17.424,88 de glosa.

Em muitos casos, ressalta o presidente Reinaldo Moura, esses valores não serão devolvidos de imediato, por ainda caber recursos junto ao Tribunal de Contas. Em outros, para que a devolução seja feita, se faz necessário a representação judicial do Ministério Público contra o gestor apenado pela Corte de Contas.