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Calendário de Obrigações

PRAZO DE ENTREGA	ASSUNTO – TIPO DA OBRIGAÇÃO	RESPONSABILIDADE DA ENTREGA	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Até 30 de janeiro	1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – 6º Bimestre do exercício financeiro anterior.	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
	2)Relatório de Gestão Fiscal-RGF3º Quadrimestre do exercício financeiro anterior. 3)Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2º Semestre do exercício financeiro anterior.	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos Municipais Presidentes das Câmaras Municipais	Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
	Relatório do Controle Interno do 4º Trimestre do exercício financeiro anterior.	Responsáveis pelos Controles internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário	Art. 4º da Resolução 206 /2001 e Art. 1º da Resolução nº 226/2004
Até 30 de março	Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 1º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF.

Até 30 de abril	Relatório do Controle Interno do 1º Trimestre	Poderes Legislativo, Ministério Público, Executivo e Judiciário	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004
	Prestação de Contas Anual	Administradores públicos e responsáveis por unidades ou entidades das administrações direta e indireta, dos Poderes do Estado e dos Municípios. Tais como: -Secretários Municipais e Estaduais -Dirigentes de Fundos, Fundações, Autarquias e de Empresas Públicas -Presidentes de câmaras municipais.	Art. 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº. 205/2011 Art. 107 do Regimento Interno do TCE/SE(Resolução TC 270 de 17/11/2011 Art. 1º da Resolução TC 263 de 07/04/2011
Até 30 de maio	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
Até 30 de maio	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1° Quadrimestre	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes	Art. 54 e art.63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até 30 de julho	Relatório do Controle Interno do 2º Trimestre	Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004
	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre	Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de municípios com população inferior a 50.000 habitantes	Art. 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
	Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 3º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até 30 de setembro	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2° Quadrimestre	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes	Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 - LRF
Até 30 de setembro	Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 4º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até 30 de outubro	Relatório do Controle Interno do 3º Trimestre	Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004

Até 30 de novembro	Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 5º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até 120 dias contados da data do encerramento do exercício financeiro	Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado	Governador do Estado	Ar. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 120 dias contados da data de abertura de cada Sessão Legislativa	Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal	Prefeitos Municipais	Art. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 30 dias contados a partir da realização da assembleia geral	Prestação de Contas Anuais de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações.	Presidentes, Diretores e demais responsáveis por bens e valores	Art. 41 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 90 dias a partir: a)do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública. b)da data da exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos a tomada ou prestação de contas.	Tomada de Contas	Administradores de órgãos e entidades e demais responsáveis por bens e valores das administrações direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios.	Art. 38, inciso II e Art. 41, inciso II, letra a e b da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até o último dia do mês subsequente	Informes Mensais ao SISAP	Poderes e órgãos estaduais e municipais.	Art. 11, inciso I da Resolução 278/2013

Até o quinto dia útil do mês de fevereiro	Orçamento Anual	Poderes e órgãos e entidades que compõem as administrações estadual e municipais.	Art. 11, inciso II da Resolução 278/2013

Até 31 de janeiro e trimestralmente	Relação Atualizada de Ordenadores e de Responsáveis por valores e bens públicos	Secretaria de Estado da Fazenda e órgãos equivalentes na esfera municipal. No âmbito dos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público deve ser fornecida pelo órgão de Controle Interno.	Art. 87 da Resolução 270/2011- Regimento Interno do TCE

Início de Legislatura	Atos de Fixação de Subsídios de Governador e Vice, Prefeitos e Vice e Vereadores.	Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais	Art. 13 inciso VI, Art. 47 Incisos XI e XXIX da Constituição Estadual Art. 29 Incisos V e VI da Constituição Federal

Até o prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da publicação	Avisos de Editais de Licitação	Poderes Executivo e Legislativo Municipais.	Art. 1º da Resolução TC 260/2011

Até 30 dias após a publicação	Atos de concessão de aposentadorias, pensões, reformas, transferências p/ reserva remunerada e suas revisões	Administração pública estadual e municipal, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público	Art. 1º da Resolução TC 244/2007