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Calendário de Obrigações


O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe vem promovendo avanços e melhorias tecnológicas em suas atividades, com o objetivo de aprimorar as ações de controle externo, a transparência e o controle social da administração pública, resultando na implantação de novos sistemas e procedimentos durante o exercício de 2017, contemplando a Prestação de Contas Eletrônicas Mensal em módulos que serão implantados em etapas: 


Etapa I - Módulos (A partir de janeiro de 2017) 
a) Execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
b) Folha de pagamento de pessoal;
c) Licitações, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

Etapa II - Módulos (TCE disponibilizará cronograma)
d) Atos de pessoal;
e) Obras e serviços de engenharia.


A Prestação de Contas Eletrônicas Mensal dos módulos de Execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; Folha de pagamento de pessoal e de Licitações, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres serão disponibilizadas para o Tribunal de Contas até o último dia do mês subsequente. 


Sendo assim, a primeira entrega do exercício, relativa ao orçamento de 2017 e ao movimento da competência do mês de janeiro, está prevista para o dia 28/02/2017 que, caso não seja dia útil recairá sobre o 1° (primeiro) dia útil imediatamente posterior. 


Demais obrigações legais permanecem com seus respectivos prazos. 

















PRAZO DE ENTREGA

ASSUNTO – TIPO DA OBRIGAÇÃO

RESPONSABILIDADE DA ENTREGA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Até 30 de janeiro

1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – 6º Bimestre do exercício financeiro anterior.

Governador do Estado

Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

 

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

2)Relatório de Gestão Fiscal-RGF3º Quadrimestre do exercício financeiro anterior.

3)Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2º Semestre do exercício financeiro anterior.

Governador do Estado

Presidente da Assembleia Legislativa

Presidente do Tribunal de Justiça

Presidente do Tribunal de Contas

Procurador-Geral do Ministério Público

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras Municipais

Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Relatório do Controle Interno   do 4º Trimestre do exercício financeiro anterior.

Responsáveis pelos Controles internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

Art. 4º da Resolução 206 /2001 e Art. 1º da Resolução nº 226/2004

 

Até 30 de março

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 1º Bimestre

Governador do Estado

Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

 

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF.

 

 

Até 30 de abril

Relatório do Controle Interno do 1º Trimestre

Poderes Legislativo, Ministério Público, Executivo e Judiciário

Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004

 

Prestação de Contas Anual

Administradores públicos e responsáveis por unidades ou entidades das administrações direta e indireta, dos Poderes do Estado e dos Municípios. Tais como:

-Secretários Municipais e Estaduais

-Dirigentes de Fundos, Fundações, Autarquias e de Empresas Públicas

-Presidentes de câmaras municipais.

Art. 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº. 205/2011

Art. 88 do Regimento Interno do TCE/SE(Resolução TC 270 de 17/11/2011

Art. 1º da Resolução TC 263 de 07/04/2011

Até 30 de maio

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2º Bimestre

Governador do Estado

Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1° Quadrimestre

Governador do Estado

Presidente da Assembleia Legislativa

Presidente do Tribunal de Justiça

Presidente do Tribunal de Contas

Procurador-Geral do Ministério Público

Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes

Art. 54 e art.63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

 

Até 30 de julho

Relatório do Controle Interno do 2º Trimestre

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004

 

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre

Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de municípios com população inferior a 50.000 habitantes

Art. 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 3º Bimestre

Governador do Estado                Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Até 30 de setembro

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2° Quadrimestre

Governador do Estado

Presidente da Assembleia Legislativa

Presidente do Tribunal de Justiça

Presidente do Tribunal de Contas

Procurador-Geral do Ministério Público

Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes

Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 - LRF

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 4º Bimestre

Governador do Estado

Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Até 30 de outubro

Relatório do Controle Interno do 3º Trimestre

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004

 

       

Até 30 de novembro

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 5º Bimestre

Governador do Estado

Prefeitos Municipais

Art. 165, § 3º, da Constituição Federal

Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Até 120 dias contados da data do encerramento do exercício financeiro

Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal

Prefeitos Municipais

Art. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

 

 

Até 120 dias contados da data de abertura de cada Sessão Legislativa

Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado

Governador do Estado

Ar. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

 

 

Até 30 dias contados a partir da realização da assembleia geral

Prestação de Contas Anuais de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações.  

Presidentes, Diretores e demais responsáveis por bens e valores

Art. 41 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

 

 

Até 90 dias a partir:

a)do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública.

b)da data da exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos a tomada ou prestação de contas.

Tomada de Contas  

Administradores de órgãos e entidades e demais responsáveis por bens e valores das administrações direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios.

Art. 38, inciso II e Art. 41, inciso II, letra a e b da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

 

Até o último dia do mês subsequente

Prestação de Contas Eletrônica Mensal

Poderes e órgãos estaduais e municipais.

Regimento Interno do TCE

 

 
 

Até 31 de janeiro e trimestralmente

Relação Atualizada de Ordenadores e de Responsáveis por valores e bens públicos

Secretaria de Estado da Fazenda e órgãos equivalentes na esfera municipal. No âmbito dos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público deve ser fornecida pelo órgão de Controle Interno.

Art. 87 do Regimento Interno do TCE aprovado pela Resolução 270/2011

 

 

Início de Legislatura

Atos de Fixação de Subsídios de Governador e Vice, Deputados, Prefeitos e Vice e Vereadores.

Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais

Art. 13 inciso VI, Art. 47 Incisos XI e XXIX da Constituição Estadual

Art. 29 Incisos V e  VI da Constituição Federal

 

 

Até o prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da publicação

Avisos de Editais de Licitação

Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Governo do Estado e o Município de Aracaju.

Art. 1º da Resolução TC 260/2011

Até o último dia do mês subseqüente ao da realização do evento.

Eventos Festivos durante Estado de Emergência e Calamidade Pública

Poder Executivo Municipal

Resolução TC 280/2013

 

Até 30 dias após a publicação

Atos de concessão de aposentadorias, pensões, reformas, transferências p/ reserva remunerada e suas revisões

Órgãos e unidades administrativas do Estado e dos Municípios que administrem e gerenciem Regime Próprio de Previdência

Art. 9º da Resolução TC 284/2013

Dentro dos prazos de remessa

Comprovação de Publicação/Divulgaçao do Relatório de Relatório de Gestão Fiscal

Governador do Estado
Presidente da Assembleia Legislativa
Presidente do Tribunal de Justiça
Presidente do Tribunal de Contas

Art. 55, §2º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

 

Art. 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LR

 

"Observação:

 

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e se este cair em dia feriado ou de suspensão total ou parcial do expediente, o prazo considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

 

Atendida esta regra , os prazos que se iniciarem ou se vencerem aos sábados, domingos e feriados serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente."

 

Cartilha do FUNDEB


 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação


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