Na manhã desta terça-feira, 3, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) recebeu o VII Congresso Internacional de Estudos Jurídicos e o II Encontro da Rede de Direitos Humanos e Transnacionalidade, ambos organizados pelo programa de pós-graduação da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Com apoio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), o evento teve o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello, à frente da mesa temática que contou com os servidores do TCE, Patrícia Verônica Sobral de Souza, que proferiu a palestra ‘Termo de Ajustamento de Gestão como forma de tutela dos diretos sociais’; e José Benito Soares, que abordou a temática ‘Compliance e o novo modelo de gestão pública’.

Durante sua participação, Patrícia Verônica avançou em aspectos do TAG, como suas competências, cláusulas, execução e o processo de implementação. “É importante dar visibilidade ao TAG para que a sociedade apoie a sua lavratura e eficácia. Expô-lo como um instrumento de boa-fé e respeito à população, retirando o viés punitivo”, pontuou.

Organizado pela professora Luciana de Aboim, coordenadora do programa de pós-graduação em Direito da UFS, o encontro teve como foco, em linhas gerais, a análise das tendências jurídicas para a proteção dos direitos humanos no mundo pós-pandêmico.

“Nessa linha, em razão das atribuições afetas à atuação do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, trouxemos como temática para exposição, e debates, a aplicabilidade do Compliance e o novo modelo de gestão pública”, colocou Benito Soares. 

Segundo ele, o Compliance, na garantia da conformidade legal, “surge como uma nova ferramenta de controle, capaz de garantir maior segurança nas relações, com o fim de permitir que sejam alcançadas a eficiência e a eficácia na administração pública, por meio de políticas públicas eficientes. O que se deseja é levar aos envolvidos novas ferramentas, técnicas e judicias, de modo a permitir uma melhor gestão, atingindo ao fim perseguido: aplicação dos direitos fundamentais aos cidadãos, como saúde e educação”.