Em mais uma ação que vem a reforçar seu compromisso com o bom desempenho da gestões públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola de Contas (Ecojan), realizou na manhã desta quarta-feira, 20, o curso online “Gestão de risco e compliance na administração pública”. Destinada a servidores e interessados da administração pública, a iniciativa virtual contou com explanações do advogado da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, Cristiano Barreto; do diretor técnico do TCE, Benito Soares; e do controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.
O diretor da Ecojan, conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral, abriu o evento saudando os participantes e destacou a importância de se discutir a temática Compliance. “Temos que orientar os gestores; é uma questão de proteção ao gestor esse trabalho dos Tribunais de Contas”, afirmou Carlos Alberto.
Primeiro palestrante, o advogado e mestrando em Direito Público, Cristiano Barreto, explorou o tema com a palestra “Repercussões de Compliance no Direito Administrativo Sancionador”. Em seu esclarecimento, ele explicou a vastidão do tema, destacando que o termo significa estar em conformidade com as leis, agir de acordo com as regras internas e externas da instituição, sejam elas privadas ou públicas.
"Sempre que falo neste tema eu procuro falar de maneira que qualquer cidadão entenda, já que Compliance está presente em todas as vertentes da vida em sociedade”, disse Barreto, que também falou sobre o papel da Compliance em processos licitatórios e na execução dos contratos administrativos, pontuando acerca da Lei Anticorrupção.
Dando prosseguimento ao curso, o diretor técnico do TCE, Benito Soares, proferiu a palestra “Perspectiva Legal do Compliance no Estado de Sergipe”. A apresentação trabalhou aspectos da governança, traçando um panorama entre governança e Compliance - práticas firmemente entrelaçadas. “É extremamente importante entender sobre a ideia da governança e ela precisa ser muito refletida pelos gestores públicos. É um novo modelo de gestão, e todo gestor tem, hoje, preocupação com seu nome. Governança e Administração Pública são distintas, e precisamos entender essa diferença”, disse Benito.
O diretor técnico do TCE/SE também falou sobre os pilares da boa governança, discorrendo sobre integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e transparência. Ainda na palestra, ele fez referência à Lei Municipal nº 5.241, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Aracaju, e a Lei Estadual nº 8.866, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, salientando sobre a importância de ambas.
Último palestrante do curso, o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, trabalhou o tema “Gestão de Riscos e Integridade: O Caso de Minas Gerais”, na qual apresentou a Missão e Visão da CGU - órgão do qual é auditor federal de Finanças e Controle -, o conceito de Business Process Managemente - BPM e demonstrou sua percepção acerca da gestão de riscos. “É uma ferramenta que não vai acabar com a corrupção, mas que possibilita atingir alguns objetivos mais assertivamente”, pontuou.
A palestra focou no case Minas Gerais, e de como a Controladoria-Geral do Estado auxiliou na implementação da gestão de riscos nos órgãos do Estado, evidenciando o cenário da pandemia da Covid-19 e a eficiência de políticas preventivas no pleno desenvolvimento da gestão pública.
"Nós disponibilizamos uma avaliação de riscos, uma consultoria de boas práticas em compras públicas emergenciais na pandemia, e fizemos ações de acompanhamento de execução orçamentária e financeira das despesas, entre outras ações”, disse o palestrante, que também citou o "Programa Transforma Minas”.
A coordenadora da Ecojan, Karla Andrade, finalizou o curso com as dúvidas enviadas pelos participantes, e agradeceu aos três palestrantes pelas exposições.