Resolução nº 276
30/08/2012

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Dispõe sobre remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais ao Tribunal de Contas pelas unidades jurisdicionadas e dá providências correlatas.

Resolução nº 275
19/04/2012

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Altera o art. 3º da Resolução nº 220, de 19 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento – ECOJAN, e revoga o art. 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.