Ato Deliberativo nº 823
06/12/2012

Estabelece índices percentuais definitivos para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2013.

Ato Deliberativo nº 821
11/10/2012

Aprova proposta de Projeto Lei que aplica revisão geral anual do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, assegurada pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Ato Deliberativo nº 822
11/10/2012

Dispõe sobre os valores provisórios e critérios de repasse aos municípios sergipanos do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, exercício financeiro de 2013.

Ato Deliberativo nº 819
04/10/2012

Aprova Proposta Orçamentária para o exercício de 2013.

Ato Deliberativo nº 820
04/10/2012

Aprova Proposta Orçamentária para o exercício de 2013.

Ato Deliberativo nº 818
21/06/2012

Estabelece Índices Percentuais Provisórios para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2013.

Ato Deliberativo nº 817
14/06/2012

Aprova proposta de Projeto de Lei Complementar que fixa o percentual de cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Ato Deliberativo nº 816
03/05/2012

Altera o Ato Deliberativo nº 785 de 2.12.2010.

Ato Deliberativo nº 815
29/03/2012

Altera o §3º do art. 3º do Ato Deliberativo nº 665 de 2004.

Ato Deliberativo nº 814
22/03/2012

Revê a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, de que trata a Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011; revoga o art. 2º e dá nova redação ao "caput" do art. 6º da Lei nº 6.864, de 21 de dezembro de 2009.

Ato Deliberativo nº 813
15/03/2012

Autoriza o afastamento do Cons. Carlos Pinna de Assis no período de 27 de março a 02 de abril de 2012.

Ato Deliberativo n° 812
08/03/2012

Aprova a prorrogação do mandato do Ouvidor-Geral do TCE até 31 de dezembro de 2013.

Ato Deliberativo n° 811
08/03/2012

Prorroga o Ato Deliberativo nº 785, de 2 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a distribuição das Áreas de Controle e Inspeção para o biênio 2011-2013.

Ato Deliberativo n° 810
08/03/2012

Aprova a indicação de Conselheiro Ulices de Andrade Filho como Diretor da ECOJAN.

Ato Deiberativo nº 808
23/02/2012

Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia para Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Ato Deliberativo nº 807
02/02/2012

Dispõe sobre o pagamento do Aux-alimentação para Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público Especial e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Ato Deliberativo nº 809
02/02/2012

Aprova a prorrogação do mandato do Corregedor-Geral do TCE até 31 de dezembro de 2013.