| Data Sessão |
03-05-2017
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| Processo TC | 000268/2004 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
| Descrição | REVISÃO DE PROVENTOS, DO SOLDADO PM, REFORMADO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NOS SEUSVENCIMENTOS O SOLDO DE CABO PM A QUE FAZ JUS. |
| Interessados | WELLINGTON GOMES LIMA. |
| Relator | CARLOS PINNA DE ASSIS |
| Procurador | EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES - PARECER: 125/2017 |
| Auditor | |
| Situação | O PROCESSO FOI JULGADO NA SESSÃO |
| Resultado | PELA LEGALIDADE, PARA FINS DE REGISTRO DA REVISÃO DE PROVENTOS, OBSERVANDO-SE O REGIME JURÍDICO DA PARIDADE. UNÂNIME À DECISÃO. |