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TCE/SE acompanha julgamento no Conselho Federal da OAB

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), representado pelo Coordenador Jurídico, Marcos Brito, e pelo Analista de Controle Externo II - área de auditoria governamental - especialidade jurídica, Ismar Viana, compareceu à Sessão do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 20 de agosto, em Brasília (DF), para acompanhar o julgamento de Consulta, cujo resultado pode atingir a defesa judicial das prerrogativas das Cortes de Contas.

A Consulta em trâmite no Conselho Federal da OAB, sob a relatoria do Conselheiro Maurício Gentil, refere-se à análise sobre suposta incompatibilidade com a advocacia por servidores dos Tribunais de Contas, o que também traz a possibilidade de interferência na representação judicial das Cortes de Contas na defesa de sua autonomia, decisões e prerrogativas.

"Diante desse cenário, o TCE/SE formulou pedido de intervenção na qualidade de 'amicus curiae', com requerimento de sustentação oral, ao passo em que apresentou informações relevantes ao julgamento, notadamente acerca da estrutura, atribuições, legislação e atuação do Tribunal de Contas e seus servidores", destaca Marcos Brito.

Com o pedido apresentado, o feito foi retirado de pauta para análise e posterior julgamento.

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