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O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) julgou 23 processos na sessão da Primeira Câmara, nesta terça-feira, 17, sob a presidência do conselheiro Ulices Andrade e que contou com a participação dos conselheiros Luis Alberto Meneses e Susana Azevedo, além do procurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes.

Os conselheiros julgaram pela irregularidade do período auditado concernente ao processo de relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses que apontou 12 irregularidades encontradas no relatório de inspeção da Prefeitura Municipal de São Francisco, de interesse de Altair Santos Nascimento, que recebeu multa administrativa de R$ 6.203,36. 

Foi considerado regular com ressalva o recurso de reconsideração da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, cujo interessado é Antônio Fernandes Rodrigues Santos, que teve a multa reduzida para R$ 1.500,00. 

Foram consideradas legais quatro revisões de proventos e pensões; além de legais cinco pensões previdenciárias ou especiais. Seis aposentadorias foram consideradas regulares relacionadas ao Sergipeprevidência e ao Instituto de Previdencia Aposentadoria e Pensões dos servidores do município de Ilha das Flores (IPREV). 

Além disso, dois processos foram arquivados. O primeiro sobre o embargo de declaração em face da decisão TC 34.912 envolvendo o IPREV; e uma aposentadoria pelo Sergipeprevidência.